O que muda com a nova Lei Federal de Regularização Fundiária (13.465/2017)?

A nova lei de regularização fundiária urbana e rural, sancionada no último dia 11, traz muitas mudanças ao empreendedor imobiliário. Uma das mais importantes é o artigo 58, que regulamenta o condomínio de lotes. Até então, os chamados “condomínios fechados” só existiam em duas formas:

  • um loteamento comum que é informalmente fechado e administrado por associações de moradores. São os casos dos loteamentos fechados onde a unidade negociada é o lote e cada comprador constrói sua casa com projeto próprio;
  • um condomínio de casas, onde a unidade negociada é uma casa construída pelo empreendedor de forma padronizada (caso da lei de Vilas de São Paulo).

A nova lei permite que a fração ideal de cada condômino poderá ser proporcional à área do solo de cada unidade autônoma, ao respectivo potencial construtivo ou a outros critérios indicados no ato de instituição. Aplica-se, no que couber, ao condomínio de lotes o disposto sobre condomínio edilício, respeitada a legislação urbanística. Para fins de incorporação imobiliária, a implantação de toda a infraestrutura ficará a cargo do empreendedor. Continue lendo “O que muda com a nova Lei Federal de Regularização Fundiária (13.465/2017)?”

Ferramentas que o prefeito tem – e não usa

A lei federal 10.257, também conhecida como Estatuto da Cidade, foi criada em 2001 e trouxe vários instrumentos urbanísticos para as mãos dos prefeitos. Só alguns desses instrumentos estão sendo utilizados, mesmo estando em vigor há mais de 11 anos. Não sei o motivo de não serem utilizados, mas veja só o que sua prefeitura poderia estar fazendo há vários anos:

  1. Parcelamento, edificação e utilização compulsórios: permite que a prefeitura utilize os terrenos e edifícios abandonados que hoje degradam sua cidade para resolver problemas variados. O princípio da propriedade privada é preservado, mas lembre-se que a Constituição trouxe também o princípio da função social da propriedade. Você tem direito à propriedade se ela cumprir sua função social. O objetivo é combater a retenção especulativa de terras urbanas, que historicamente transfere investimento público em infra-estrutura a bolsos particulares através do lucro imobiliário. O especulador tradicional compra terras em áreas de expansão urbana e não faz nada com elas esperando por sua valorização. O desenvolvimento urbano se vê obrigado a ocorrer cada vez mais longe dos centros e dos centros de emprego e trabalho da população. Resultado: a prefeitura (dinheiro público) tem que investir em expandir redes de água, luz, esgoto, transportes, educação, saúde, etc. para bairros cada vez mais distantes, cobrindo, por tabela, as áreas vazias. Quando o terreno valoriza, o proprietário vende ou empreende se apropriando do lucro financiado por todos nós.
    Este instrumento permite que a prefeitura notifique estes proprietários para que façam alguma coisa com o imóvel vazio ou não utilizado em dois anos. Caso contrário, passa-se ao instrumento seguinte (IPTU progressivo). A utilização deste instrumento em vários municípios permitiu que vários terrenos fossem oferecidos ao mercado imobiliário, reduzindo o preço da terra e viabilizando a oferta de habitação mais barata (pelo menos durante algum tempo, antes do boom imobiliário). Vários municípios utilizam este instrumento. Continue lendo “Ferramentas que o prefeito tem – e não usa”

Urbanização de favelas desrespeita o cidadão

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por Ricardo Trevisan

Urbanizar favelas esteve muito em moda nos anos 1990 e início dos 2000. Parecia um tipo de intervenção interessante, eu mesmo era entusiasta da idéia. Mas, com o passar do tempo, ficou evidente o que uma professora da FAUUSP afirmou: “urbanizar favelas é enxugar gelo”. Não resolve o problema, tem alto consumo de recursos públicos e desrespeita o cidadão, tanto o favelado quanto o contribuinte. Após trabalhar quatro anos e meio com projetos ou obras de urbanização de mais de 30 favelas estou convicto de que o conjunto de ações do poder público conhecido como “urbanização de favelas” é um péssimo investimento público.

O que é urbanizar uma favela? O poder público intervém apenas na área comum (nas vielas, nas ruas, nas redes de água e esgoto que estão para fora das casas). Mas o maior problema de uma favela é a habitação! E na urbanização de favelas a habitação não é o principal objeto de intervenção. Um programa habitacional que não mexe na habitação… Não é estranho? Continue lendo “Urbanização de favelas desrespeita o cidadão”