Arquivo da tag: lei

Alterações da Alienação Fiduciária pela nova lei 13.465/17


[Rodrigo Bicalho] As alterações foram principalmente procedimentais, ajustando regras de execução da garantia. A legislação anterior levava a decisões que concedem chances maiores de o devedor saldar a dívida. A nova lei acatou a jurisprudência de decisões para resgatar a … Continuar lendo

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A perversa lógica salarial (ou: por que você talvez nunca tenha carteira assinada)


Pelas leis atuais (mesmo após a reforma trabalhista recente, pois esses itens não mudaram), e de acordo com a tabela de Imposto de Renda vigente, as pessoas físicas brasileiras são consideradas de alta renda (faixa mais alta, tributada em 27,5%) … Continuar lendo

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XIX Cobreap 2017: revisão da norma técnica NBR 14.653 – Parte 1


(24/8/17) Esta apresentação resume os principais pontos da revisão da norma técnica NBR 14.653 Parte 1, cuja versão atualizada ainda não havia sido publicada na data do evento. São pontos em destaque: Valor, preço e custo Valor decorre da raridade, … Continuar lendo

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O que muda com a nova Lei Federal de Regularização Fundiária (13.465/2017)?


A nova lei de regularização fundiária urbana e rural, sancionada no último dia 11, traz muitas mudanças ao empreendedor imobiliário. Uma das mais importantes é o artigo 58, que regulamenta o condomínio de lotes. Até então, os chamados “condomínios fechados” … Continuar lendo

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Como calcular EBIT e NOPAT


Já falamos aqui sobre Custo de Oportunidade, mas vale a pena reforçar a ideia: é o quanto se deixou de ganhar por não aproveitar outras oportunidades disponíveis ao se decidir por determinada alternativa financeira. (ASSAF NETO, 2014:1) E essa comparação deve … Continuar lendo

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O que é Registro de Responsabilidade Técnica (RRT)?


Conforme determina o CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo, o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) é o documento que comprova que projetos, obras ou serviços técnicos de Arquitetura e Urbanismo possuem um responsável devidamente habilitado e com situação regular … Continuar lendo

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Altura máxima de edificações pela aeronáutica


A altura máxima da edificação (gabarito) é determinada pela legislação municipal, em geral o Código de Obras. O gabarito guarda correlação com o aproveitamento do terreno, portando com o índice de potencial construtivo (coeficiente ou índice de aproveitamento), mas não … Continuar lendo

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Faixas marginais de córregos canalizados continuam sendo Áreas de Preservação Permanente – APP


A canalização de corpos d’água não descaracteriza a APP de suas faixas marginais. A Lei Federal 12.651/2012 (Código Florestal), em seu artigo 4º, define o que é uma APP. Existe ampla jurisprudência mantendo inafastável a aplicação do Código Florestal a … Continuar lendo

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Nova exigência legal para reformas em apartamentos


Quem vai reformar apartamento ou unidade em condomínio deve tomar cuidado com a nova exigência da NBR 16.280. Agora, qualquer reforma exige um responsável técnico com anotação recolhida! Veja abaixo o comunicado do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, na íntegra. … Continuar lendo

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Condomínios precisam ter acessibilidade para portadores de deficiência?


Todo condomínio precisa garantir alguns elementos básicos de acessibilidade, independente do segmento. O projeto e a construção precisam obedecer à NBR 9050, que apesar de ser uma Norma Técnica, tem força de lei garantida por decreto federal. Os elementos de … Continuar lendo

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