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O que muda com a nova Lei Federal de Regularização Fundiária (13.465/2017)?


A nova lei de regularização fundiária urbana e rural, sancionada no último dia 11, traz muitas mudanças ao empreendedor imobiliário. Uma das mais importantes é o artigo 58, que regulamenta o condomínio de lotes. Até então, os chamados “condomínios fechados” … Continuar lendo

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Como calcular EBIT e NOPAT


Já falamos aqui sobre Custo de Oportunidade, mas vale a pena reforçar a ideia: é o quanto se deixou de ganhar por não aproveitar outras oportunidades disponíveis ao se decidir por determinada alternativa financeira. (ASSAF NETO, 2014:1) E essa comparação deve … Continuar lendo

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O que é Registro de Responsabilidade Técnica (RRT)?


Conforme determina o CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo, o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) é o documento que comprova que projetos, obras ou serviços técnicos de Arquitetura e Urbanismo possuem um responsável devidamente habilitado e com situação regular … Continuar lendo

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Altura máxima de edificações pela aeronáutica


A altura máxima da edificação (gabarito) é determinada pela legislação municipal, em geral o Código de Obras. O gabarito guarda correlação com o aproveitamento do terreno, portando com o índice de potencial construtivo (coeficiente ou índice de aproveitamento), mas não … Continuar lendo

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Faixas marginais de córregos canalizados continuam sendo Áreas de Preservação Permanente – APP


A canalização de corpos d’água não descaracteriza a APP de suas faixas marginais. A Lei Federal 12.651/2012 (Código Florestal), em seu artigo 4º, define o que é uma APP. Existe ampla jurisprudência mantendo inafastável a aplicação do Código Florestal a … Continuar lendo

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Nova exigência legal para reformas em apartamentos


Quem vai reformar apartamento ou unidade em condomínio deve tomar cuidado com a nova exigência da NBR 16.280. Agora, qualquer reforma exige um responsável técnico com anotação recolhida! Veja abaixo o comunicado do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, na íntegra. … Continuar lendo

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Condomínios precisam ter acessibilidade para portadores de deficiência?


Todo condomínio precisa garantir alguns elementos básicos de acessibilidade, independente do segmento. O projeto e a construção precisam obedecer à NBR 9050, que apesar de ser uma Norma Técnica, tem força de lei garantida por decreto federal. Os elementos de … Continuar lendo

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Resumo de Direito do Trabalho (terceira parte – Contrato)


(Ver o anterior) Continuando o resumo de Direito do Trabalho, falaremos agora de Contrato de Trabalho (CT). É um contrato: de trato sucessivo (prolonga-se no tempo) onde as obrigações são prestar serviços (empregado) e pagar salário (empregador) de mútuo consentimento … Continuar lendo

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Resumo de Direito do Trabalho (segunda parte)


(Ver o anterior) Continuamos agora o resumo de Direito do Trabalho. Vimos na primeira parte que quando o empregador pertence a um grupo econômico, a reclamação trabalhista é movida contra todo o grupo, e não apenas contra a empresa empregadora. … Continuar lendo

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Ferramentas que o prefeito tem – e não usa


A lei federal 10.257, também conhecida como Estatuto da Cidade, foi criada em 2001 e trouxe vários instrumentos urbanísticos para as mãos dos prefeitos. Só alguns desses instrumentos estão sendo utilizados, mesmo estando em vigor há mais de 11 anos. … Continuar lendo

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