A questão das garantias em parcerias público-privadas

A Lei Federal 11.079/2004, também conhecida como Lei de PPPs, consolidou em nosso ordenamento jurídico uma demanda represada havia mais de uma década: permitir uma mudança no paradigma de relacionamento entre Poder Público e iniciativa privada, superando as simples contratações de fornecimento de materiais e obras, em direção a relacionamentos mais maduros em parcerias de longo prazo.

Ocorre que estes projetos costumam ter uma fase inicial de investimentos robustos, os quais, em parcerias público-privadas, são amortizados via contraprestações pagas (ou aportes de recursos) pelo ente público contratante ao longo de prazos extensos, que podem chegar a 35 anos. Obviamente, para que haja segurança entre as partes nessa relação, ambas exigem garantias de que o pactuado será mantido. Continuar lendo

O município brasileiro e a PPP de iluminação pública

A quantidade de projetos de parcerias público-privadas (PPP) de iluminação pública nos municípios brasileiros aumentou muito em tempos recentes, e existe um conjunto de motivos conjunturais para isso.

O primeiro deles vem das Resoluções Normativas ANEEL 414 e 479, que transferiram, a partir de 1 de janeiro de 2015, a competência de gestão de ativos de iluminação pública para as prefeituras. Estas passaram a ter responsabilidade pela operação e manutenção da totalidade desses sistemas, até então geridos pelas companhias de energia elétrica. Ainda que os postes de fixação continuem sendo dessas últimas, do braço em diante, até a lâmpada, a responsabilidade passou a ser do ente público municipal. Continuar lendo

São Paulo nas alturas

São Paulo nas alturas

O jornalista Raul Juste Lores produz neste livro uma das mais interessantes revelações dos últimos tempos sobre a feliz aliança entre o capital econômico e o cultural dos anos 1940 a 1960, num belo (em todos os aspectos) trabalho, o qual inclui sugestões de roteiros para a visitação dos principais edifícios construídos (e sobreviventes) em São Paulo, com trajetos que podem ser percorridos a pé. Continuar lendo

Um problema inadiável

Cada brasileiro gera, em média, aproximadamente 1kg de lixo por dia (365 kg por ano). Portanto, uma única residência com 4 pessoas gera, em média, praticamente 1,5 toneladas de resíduos por ano. O custo médio atual para as prefeituras darem alguma destinação a este volume todo (longe da ideal) é de R$ 125/tonelada. Ou seja, esta residência de 4 pessoas custa R$ 180 por ano para a prefeitura dar solução ao lixo por ela gerado. E não existe almoço grátis: se você não paga taxa nem tarifa para isso, este dinheiro está sendo retirado dos cofres públicos e reduzindo investimentos em outras áreas, como saúde, educação e segurança pública, por exemplo.

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Iluminação pública: mercado potencial para arquitetos

O crescente interesse dos municípios brasileiros em buscar parcerias com a iniciativa privada é uma tendência contemporânea forte, que aparentemente não se alterará tão cedo. O setor privado possui alta liquidez e está em busca de bons projetos para investir. Os municípios e estados brasileiros enfrentam crises fiscais e demandam pesados investimentos na deficitária infraestrutura nacional. Aliar essas coisas em projetos de qualidade, bem estruturados, que reduzam os riscos para ambas as partes é o que buscam inúmeras iniciativas atuais pulverizadas por todo o território nacional, promovidas por diversas partes interessadas nestes projetos. Continuar lendo