Loteamentos e condomínios na nova lei federal 13.465 de 2017

[Conforme debatido no Secovi-SP em 13 de novembro de 2017]

Loteamento de acesso controlado

O apresentador iniciou com uma introdução breve sobre o surto de urbanização brasileiro do período de 1940 (31% de população urbana) a 2010 (85% dos brasileiros vivendo em cidades). Em 2003 foi publicada a Nova Carta de Atenas pelo Conselho Europeu de Urbanistas (Revisão da Carta de Atenas do CIAM, de 1933). A Carta original [documento de base do zoneamento monofuncional, não citado pelo palestrante] dividiu as funções urbanas em habitar, trabalhar, lazer e transporte (hoje chamada de mobilidade).

As bases legais do loteamento de acesso controlado estão em:

  • Constituição Federal de 1988: Objetivos da República
  • CF88: Definições e políticas sobre a propriedade (inclusive sua função social, conforme regulamentado posteriormente no Estatuto da Cidade)
  • CF88: Direitos Sociais
  • Competência municipal para legislar sobre desenvolvimento urbano local
  • Atuação do Estado sobre a propriedade
  • Política Urbana

O Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001), em seu artigo primeiro, trata do direito à segurança:

Art. 1o Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei.

Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

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O que muda com a nova Lei Federal de Regularização Fundiária (13.465/2017)?

A nova lei de regularização fundiária urbana e rural, sancionada no último dia 11, traz muitas mudanças ao empreendedor imobiliário. Uma das mais importantes é o artigo 58, que regulamenta o condomínio de lotes. Até então, os chamados “condomínios fechados” só existiam em duas formas:

  • um loteamento comum que é informalmente fechado e administrado por associações de moradores. São os casos dos loteamentos fechados onde a unidade negociada é o lote e cada comprador constrói sua casa com projeto próprio;
  • um condomínio de casas, onde a unidade negociada é uma casa construída pelo empreendedor de forma padronizada (caso da lei de Vilas de São Paulo).

A nova lei permite que a fração ideal de cada condômino poderá ser proporcional à área do solo de cada unidade autônoma, ao respectivo potencial construtivo ou a outros critérios indicados no ato de instituição. Aplica-se, no que couber, ao condomínio de lotes o disposto sobre condomínio edilício, respeitada a legislação urbanística. Para fins de incorporação imobiliária, a implantação de toda a infraestrutura ficará a cargo do empreendedor. Continue lendo “O que muda com a nova Lei Federal de Regularização Fundiária (13.465/2017)?”

Prefeituras brasileiras descartam oportunidades

Todos os dias, volumes gigantescos de dinheiro se movimentam pelos mercados financeiros seguindo sua função natural: estão em busca de projetos. Fácil de entender: se, no final do mês, sobrar um dinheirinho na sua conta, você também vai procurar por um projeto. Se seu desejo for poupar, será para realizar algum projeto no futuro, e ao aplicar o dinheiro, você financia projetos atuais de terceiros, sejam públicos ou privados.

Beirute, Líbano
Beirute, Líbano

Fato é que não falta dinheiro nos mercados (as crises econômicas recentes já foram chamadas de crises líquidas). O que falta é projeto. Existem inúmeros fundos de private equity, investidores individuais, corporações em busca de crescimendo, anjos, seeders, e muitos outros investidores em busca de quem tem as ideias.

Dinheiro é como coelho: quer mesmo é se reproduzir. E deve, porque esta é sua função social. A virtualidade da moeda representa uma quantidade de valor econômico nas mãos de seu detentor. A função social daquele valor econômico acumulado é promover Continue lendo “Prefeituras brasileiras descartam oportunidades”

Ferramentas que o prefeito tem – e não usa

A lei federal 10.257, também conhecida como Estatuto da Cidade, foi criada em 2001 e trouxe vários instrumentos urbanísticos para as mãos dos prefeitos. Só alguns desses instrumentos estão sendo utilizados, mesmo estando em vigor há mais de 11 anos. Não sei o motivo de não serem utilizados, mas veja só o que sua prefeitura poderia estar fazendo há vários anos:

  1. Parcelamento, edificação e utilização compulsórios: permite que a prefeitura utilize os terrenos e edifícios abandonados que hoje degradam sua cidade para resolver problemas variados. O princípio da propriedade privada é preservado, mas lembre-se que a Constituição trouxe também o princípio da função social da propriedade. Você tem direito à propriedade se ela cumprir sua função social. O objetivo é combater a retenção especulativa de terras urbanas, que historicamente transfere investimento público em infra-estrutura a bolsos particulares através do lucro imobiliário. O especulador tradicional compra terras em áreas de expansão urbana e não faz nada com elas esperando por sua valorização. O desenvolvimento urbano se vê obrigado a ocorrer cada vez mais longe dos centros e dos centros de emprego e trabalho da população. Resultado: a prefeitura (dinheiro público) tem que investir em expandir redes de água, luz, esgoto, transportes, educação, saúde, etc. para bairros cada vez mais distantes, cobrindo, por tabela, as áreas vazias. Quando o terreno valoriza, o proprietário vende ou empreende se apropriando do lucro financiado por todos nós.
    Este instrumento permite que a prefeitura notifique estes proprietários para que façam alguma coisa com o imóvel vazio ou não utilizado em dois anos. Caso contrário, passa-se ao instrumento seguinte (IPTU progressivo). A utilização deste instrumento em vários municípios permitiu que vários terrenos fossem oferecidos ao mercado imobiliário, reduzindo o preço da terra e viabilizando a oferta de habitação mais barata (pelo menos durante algum tempo, antes do boom imobiliário). Vários municípios utilizam este instrumento. Continue lendo “Ferramentas que o prefeito tem – e não usa”

O que se espera dos novos prefeitos

Neste ano mais de 5.500 prefeitos tomam posse no Brasil todo, parte deles por reeleição, outra parte pela primeira vez. O preocupante é se estão realmente preparados para isso, se possuem uma visão mínima do que seria um bom prefeito, não apenas para os próximos 4 ou 8 anos, e sim para uma escala temporal de cidade, a qual mede curto prazo em anos, médio prazo em décadas e longo prazo em séculos.

Será que são realmente estadistas? Será que sabem o real papel do prefeito? Sabem o que é um Plano Diretor? Sabem que além do representante de governo há também o papel de gestor de uma organização chamada prefeitura que exige muito mais que um líder corporativo?

Será que sabem que existem ferramentas poderosas do Estatuto da Cidade já consolidadas e prontas para serem usadas que podem transformar o espaço urbano, gerar qualidade urbana democrática, equânime e trazer ganhos para todas as partes, desde que se conheça uma forma de lidar com o mercado (coisa que quase nenhum prefeito sabe fazer)? Sabem o que é uma Operação Urbana? Sabe que há formas inteligentes de produzir muito se aproveitando do mercado, se apropriando da mais-valia urbana em mãos de empresas privadas?

Sabe que a função social da propriedade está prevista na Constituição? Sabe que resolver problemas urbanos e de habitação popular é uma obrigação, e não uma opção? Continue lendo “O que se espera dos novos prefeitos”

Urbanização de favelas desrespeita o cidadão

DIREITOS AUTORAIS PROTEGIDOS NA FORMA DA LEI. CITE A FONTE.
OS TEXTOS AQUI APRESENTADOS REFLETEM APENAS O PONTO DE VISTA DO AUTOR, EM NADA REFLETEM POSICIONAMENTO OFICIAL DE ATUAIS OU ANTIGOS EMPREGADORES E CONTRATANTES.

por Ricardo Trevisan

Urbanizar favelas esteve muito em moda nos anos 1990 e início dos 2000. Parecia um tipo de intervenção interessante, eu mesmo era entusiasta da idéia. Mas, com o passar do tempo, ficou evidente o que uma professora da FAUUSP afirmou: “urbanizar favelas é enxugar gelo”. Não resolve o problema, tem alto consumo de recursos públicos e desrespeita o cidadão, tanto o favelado quanto o contribuinte. Após trabalhar quatro anos e meio com projetos ou obras de urbanização de mais de 30 favelas estou convicto de que o conjunto de ações do poder público conhecido como “urbanização de favelas” é um péssimo investimento público.

O que é urbanizar uma favela? O poder público intervém apenas na área comum (nas vielas, nas ruas, nas redes de água e esgoto que estão para fora das casas). Mas o maior problema de uma favela é a habitação! E na urbanização de favelas a habitação não é o principal objeto de intervenção. Um programa habitacional que não mexe na habitação… Não é estranho? Continue lendo “Urbanização de favelas desrespeita o cidadão”

Por que a outorga onerosa discricionária não funciona?

DIREITOS AUTORAIS PROTEGIDOS NA FORMA DA LEI. CITE A FONTE.

por Ricardo Trevisan, arquiteto e urbanista

As incorporadoras imobiliárias, ao solicitarem potencial construtivo adicional através do instrumento chamado outorga onerosa aos municípios, defrontam-se com diferentes políticas de concessão em diferentes prefeituras. Em algumas delas, o empreendedor, ao fazer o pedido, sabe que obterá o índice construtivo solicitado com segurança (desde que respeitem critérios previamente estabelecidos, como os do zoneamento, por exemplo), mediante a contrapartida financeira prevista no Estatuto da Cidade. Em outras, essa certeza não existe, o empreendedor não tem segurança de que obterá o benefício solicitado no ato do pedido, ou seja, essas prefeituras agem Continue lendo “Por que a outorga onerosa discricionária não funciona?”