A questão das garantias em parcerias público-privadas

A Lei Federal 11.079/2004, também conhecida como Lei de PPPs, consolidou em nosso ordenamento jurídico uma demanda represada havia mais de uma década: permitir uma mudança no paradigma de relacionamento entre Poder Público e iniciativa privada, superando as simples contratações de fornecimento de materiais e obras, em direção a relacionamentos mais maduros em parcerias de longo prazo.

Ocorre que estes projetos costumam ter uma fase inicial de investimentos robustos, os quais, em parcerias público-privadas, são amortizados via contraprestações pagas (ou aportes de recursos) pelo ente público contratante ao longo de prazos extensos, que podem chegar a 35 anos. Obviamente, para que haja segurança entre as partes nessa relação, ambas exigem garantias de que o pactuado será mantido. Continue lendo “A questão das garantias em parcerias público-privadas”

Falência do bairro-jardim brasileiro?

Implosão de Pruitt-Igoe, 1972

A morte urbana de regiões e bairros por falta de diversidade de usos não é nenhuma novidade. O exemplo mais emblemático provavelmente é a implosão do conjunto residencial Pruitt-Igoe, de Saint Louis (EUA), em 16 de março de 1972.

O projeto, que seguia à risca os preceitos da arquitetura e urbanismo modernos, premiado, escolhido por unanimidade pelo júri, se provou um grande fiasco. As causas, muito associadas ao uso do solo monofuncional e à falta de participação da comunidade no desenho, levaram o governo local a preferir investir mais alguns milhões de dólares em sua completa aniquilação. Charles Jencks atribuiu ao instante da primeira detonação, a morte do modernismo no campo (falamos mais sobre esse assunto em Competicidade). Continue lendo “Falência do bairro-jardim brasileiro?”

Tipos de resíduos sólidos

Existem diversas formas de se caracterizar os resíduos sólidos urbanos. Por exemplo, pode ser quanto à forma (líquido, pastoso, sólido ou gasoso), quanto à origem (residencial, comercial, industrial, hospitalar, especial ou outros), quanto à degradabilidade, ou quanto ao grau de periculosidade (riscos potenciais ao meio ambiente e à saúde). A NBR 10.004/2004 classifica os resíduos sólidos quanto à periculosidade nas seguintes categorias:

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Valor do imóvel para ser enquadrado no programa Minha Casa Minha Vida

Reforçando, para quem ainda tem dúvidas, quais são os valores máximos de imóveis por municípios para serem enquadrados no Programa Minha Casa Minha Vida (conforme informado no site da Agência Caixa de Notícias, informação coletada em 18 de janeiro de 2019):

Valor do imóvel para ser enquadrado no programa Minha Casa Minha Vida, por município. Fonte: http://www20.caixa.gov.br/Paginas/Noticias/Noticia/Default.aspx?newsID=4550
Valor do imóvel para ser enquadrado no programa Minha Casa Minha Vida, por município. Fonte: http://www20.caixa.gov.br/Paginas/Noticias/Noticia/Default.aspx?newsID=4550

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O que muda com a nova Lei Federal de Regularização Fundiária (13.465/2017)?

A nova lei de regularização fundiária urbana e rural, sancionada no último dia 11, traz muitas mudanças ao empreendedor imobiliário. Uma das mais importantes é o artigo 58, que regulamenta o condomínio de lotes. Até então, os chamados “condomínios fechados” só existiam em duas formas:

  • um loteamento comum que é informalmente fechado e administrado por associações de moradores. São os casos dos loteamentos fechados onde a unidade negociada é o lote e cada comprador constrói sua casa com projeto próprio;
  • um condomínio de casas, onde a unidade negociada é uma casa construída pelo empreendedor de forma padronizada (caso da lei de Vilas de São Paulo).

A nova lei permite que a fração ideal de cada condômino poderá ser proporcional à área do solo de cada unidade autônoma, ao respectivo potencial construtivo ou a outros critérios indicados no ato de instituição. Aplica-se, no que couber, ao condomínio de lotes o disposto sobre condomínio edilício, respeitada a legislação urbanística. Para fins de incorporação imobiliária, a implantação de toda a infraestrutura ficará a cargo do empreendedor. Continue lendo “O que muda com a nova Lei Federal de Regularização Fundiária (13.465/2017)?”

Como são distribuídos os CEPs de São Paulo?

O exemplo abaixo é para a cidade de São Paulo, mas é possível deduzir a mesma lógica para qualquer município brasileiro explorando o Google Maps, por exemplo.

Os Códigos de Endereçamento Postal (CEP) dos Correios obedecem a uma distribuição lógica por sua localização geográfica. Criado em maio de 1971, o código tinha por objetivo otimizar a organização logística de correspondência, simplificando as fases dentro dos correios.

As faixas de CEP no município de São Paulo e arredores são distribuídas da seguinte forma:

SP Centro

CENTRO – Sé / Santa Efigênia / República / Centro
01000 a01099

BOM RETIRO – Barra Funda / Bom Retiro / Luz / Ponte Pequena
01100 a01199

VILA BUARQUE – Santa Cecília/ Pacaembú / Sumaré / Higienópolis / Consolação 01200 a01299

CONSOLAÇÃO – Consolação / Bela Vista
01300 a01399

JARDINS – Cerqueira César / Jd. Paulista / Jd. América / Jd. Europa
01400 a01499

LIBERDADE – Liberdade / Cambuci / Aclimação / Vl. Monumento / Jd.da Glória
01500 a01599

SP Zona Norte

SANTANA – Santana / Carandiru / Vl. Guilherme / Jd. São Paulo
02000 a02099

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