Caixa Econômica Federal – Blog do Trevisan

PPP Locação Social Recife: uma nova era na habitação

O dia 26 de maio de 2026 é histórico para a habitação social (HIS) no Brasil, dia o leilão da primeira parceria público-privada (PPP) de locação social no país. Isso significa muito, e por vários motivos: um projeto que reúne (a) investimento em um inédito parque público de habitação social no centro da cidade do Recife (PE), (b) recuperação de uma estrutura abandonada, (c) retrofit de edifícios centrais para moradia com fachadas ativas, (d) intervenção em áreas centrais de preservação cultural, (e) investimento privado em creches e numa iniciativa cultural relevante (Orquestra Criança Cidadã) entre diversos outros mecanismos inovadores, recebeu uma proposta de investimento privado de mais de R$ 150 milhões para a construção, manutenção, operação, gestão condominial e trabalho de desenvolvimento social em, no mínimo, 1.128 unidades habitacionais. Continuar lendo PPP Locação Social Recife: uma nova era na habitação

A revolução habitacional do Recife

A cidade do Recife sempre esteve na vanguarda da habitação social no Brasil: foi pioneira na instituição de zonas especiais de interesse social (ZEIS), exibiu ao país a força da resistência de uma comunidade carente ao interesse imobiliário (Brasília Teimosa), entre diversos outros exemplos. E no último sábado (31/01/26), reafirmou essa posição de vanguarda ao publicar o primeiro Edital de licitação de PPP de Locação Social do Minha Casa Minha Vida, incluindo retrofit de edifícios históricos, a recuperação de uma estrutura de concreto bem no centro da cidade e a produção habitacional para locação social em parceria com a iniciativa privada.

Mais que uma iniciativa de direito à moradia, a PPP Morar no Centro do Recife é um decisivo e estratégico passo de direito à cidade, um exemplo emblemático ao país. O projeto é composto por imóveis localizados na região central da capital pernambucana ou em seu entorno imediato, incluindo os bairros de São José, Santo Antônio, Boa Vista e Cabanga. Isso significa que a população atendida ficará próxima aos equipamentos públicos de melhor qualidade, de transporte coletivo abundante e dos maiores polos de oferta de emprego e renda. Além disso, o projeto inclui a construção de uma creche no Pátio 304, de reserva de área para outra creche no Cabanga, e construção da sede da Orquestra Criança Cidadã, uma belíssima iniciativa de inclusão social e desenvolvimento cultural. Continuar lendo A revolução habitacional do Recife

Ações da Caixa em apoio ao Rio Grande do Sul

Fonte: Caixa Notícias, 3 de maio de 2024

A Caixa Econômica Federal enviará equipes às regiões afetadas para apoiar as prefeituras na habilitação ao Saque Calamidade do FGTS e na operacionalização de repasse de recursos. O banco anunciou medidas de apoio aos municípios do Rio Grande do Sul afetados pelas fortes chuvas e enchentes. Serão enviados à região especialistas nas áreas de Habitação, FGTS e Governo para prestar apoio técnico às prefeituras e auxiliá-las em providências que possam ajudar a população.

Para o Saque Calamidade do FGTS, o banco está auxiliando as prefeituras para que o processo de liberação dos valores aos trabalhadores seja iniciado.

De acordo com o Decreto 5.113/2004, para habilitação ao saque do FGTS, é necessário que o município em estado de calamidade pública ou situação de emergência, devidamente reconhecidos por Portaria do Governo Federal, apresente à Caixa a declaração das áreas afetadas pelo desastre. Após a liberação, a população poderá realizar o saque do FGTS pelo celular por meio do aplicativo FGTS, de forma fácil e rápida, sem a necessidade de comparecer a uma agência.

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O que muda com a nova Lei Federal de Regularização Fundiária (13.465/2017)?

A nova lei de regularização fundiária urbana e rural, sancionada no último dia 11, traz muitas mudanças ao empreendedor imobiliário. Uma das mais importantes é o artigo 58, que regulamenta o condomínio de lotes. Até então, os chamados “condomínios fechados” só existiam em duas formas:

um loteamento comum que é informalmente fechado e administrado por associações de moradores. São os casos dos loteamentos fechados onde a unidade negociada é o lote e cada comprador constrói sua casa com projeto próprio;
um condomínio de casas, onde a unidade negociada é uma casa construída pelo empreendedor de forma padronizada (caso da lei de Vilas de São Paulo).

A nova lei permite que a fração ideal de cada condômino poderá ser proporcional à área do solo de cada unidade autônoma, ao respectivo potencial construtivo ou a outros critérios indicados no ato de instituição. Aplica-se, no que couber, ao condomínio de lotes o disposto sobre condomínio edilício, respeitada a legislação urbanística. Para fins de incorporação imobiliária, a implantação de toda a infraestrutura ficará a cargo do empreendedor. Continuar lendo O que muda com a nova Lei Federal de Regularização Fundiária (13.465/2017)?