O que muda com a nova Lei Federal de Regularização Fundiária (13.465/2017)?

A nova lei de regularização fundiária urbana e rural, sancionada no último dia 11, traz muitas mudanças ao empreendedor imobiliário. Uma das mais importantes é o artigo 58, que regulamenta o condomínio de lotes. Até então, os chamados “condomínios fechados” só existiam em duas formas:

  • um loteamento comum que é informalmente fechado e administrado por associações de moradores. São os casos dos loteamentos fechados onde a unidade negociada é o lote e cada comprador constrói sua casa com projeto próprio;
  • um condomínio de casas, onde a unidade negociada é uma casa construída pelo empreendedor de forma padronizada (caso da lei de Vilas de São Paulo).

A nova lei permite que a fração ideal de cada condômino poderá ser proporcional à área do solo de cada unidade autônoma, ao respectivo potencial construtivo ou a outros critérios indicados no ato de instituição. Aplica-se, no que couber, ao condomínio de lotes o disposto sobre condomínio edilício, respeitada a legislação urbanística. Para fins de incorporação imobiliária, a implantação de toda a infraestrutura ficará a cargo do empreendedor. Continue lendo “O que muda com a nova Lei Federal de Regularização Fundiária (13.465/2017)?”

Hora de vender seu imóvel

Já tínhamos falado aqui que o imóvel para aluguel tem sido um péssimo negócio para o proprietário, na maior parte das vezes. Seu retorno é tão ruim que se compara ao da poupança (mas aluguel tem incidência de imposto de renda e despesas de manutenção do imóvel).

Agora temos mais um motivo para a alienação de imóveis: o governo vai mudar as alíquotas do Imposto de Renda sobre Ganho de Capital a partir de 1 de janeiro de 2016 (daqui a menos de três meses). A Medida Provisória 692/15 altera o texto da Lei Federal 8.981/95 e substitui a atual alíquota de 15% para Continue lendo “Hora de vender seu imóvel”