A oportunidade das Parcerias Público-Privadas

Um dos entendimentos que tem atravessado ileso diversos governos recentes, é o da necessidade urgente de aumentarmos o investimento em infraestrutura no país. Ainda que todo o investimento atualmente previsto se realize no prazo esperado, será necessário ampliá-lo, em muito, para atingirmos o patamar necessário para que haja crescimento do parque instalado. O baixo investimento em infraestrutura acaba por fazer apenas, e quando muito, a manutenção do que já existe. E quando o investimento não é suficiente para isso, acabamos por perder ativos que consumiram recursos no passado, e o déficit é ampliado.

O problema, que é também o motivo pelo qual chegamos ao patamar de penúria, é composto pela crise fiscal de estados e municípios que persiste desde a crise econômica brasileira iniciada em 2013, e a (cada vez mais) baixa capacidade de investimento direto estatal. Este último fator não é exclusividade brasileira, visto que atual sociedade global e tecnológica demanda cada vez mais infraestrutura, e em crescente grau de diversificação. Nenhum Estado nacional está dando conta de resolver sozinho o problema, enquanto o setor privado se encontra altamente líquido e em busca de projetos de investimento. Foi a observação deste cenário que levou a Grã-Bretanha a começar a fazer parcerias com o capital privado para ampliar o investimento em infraestrutura sem comprometer os cofres públicos. Continuar lendo

Alterações da Alienação Fiduciária pela nova lei 13.465/17

[Rodrigo Bicalho]

As alterações foram principalmente procedimentais, ajustando regras de execução da garantia.

A legislação anterior levava a decisões que concedem chances maiores de o devedor saldar a dívida. A nova lei acatou a jurisprudência de decisões para resgatar a segurança jurídica que estava se perdendo.

A alienação fiduciária está completando 20 anos (a lei que a criou é de 1997). Veio para substituir a hipoteca, conceito que tem origem no Direito Romano. Sua implantação demorou para ocorrer porque de início houve muita contestação de inconstitucionalidade. A principal motivação vinha do choque da execução da garantia mais rápida que a hipoteca. O assunto só foi pacificado pelo STF em meados da década de 2000 (justamente o momento em que, por vários fatores diferentes, se iniciava o boom imobiliário brasileiro).

[comentário pessoal: o boom imobiliário brasileiro coincide com o boom econômico chinês pós-entrada na WTO (2001), assim como a estagnação recente das economias latino-americanas coincidem com a “estagnação” econômica chinesa. Estudos recentes de macroeconomia comprovam o vínculo entre nossas economias sul-americanas baseadas na exportação de commodities e o consumo chinês. Seguem dados de PIB para visualização da aderência, veja como México e Argentina, por problemas domésticos, não se aproveitaram tanto do crescimento chinês] Continuar lendo

William Deming e o milagre japonês

williamedwardsdeming

Diz a lenda que quando os aliados ocuparam o Japão, após o término da Segunda Guerra Mundial, vários oficiais estrangeiros relataram “danos profundos na rede telefônica do país”. A estes relatos, os japoneses responderam não haver danos à rede, que ela estava funcionando como antes – ou seja, de forma intermitente. A cultura do país, até então, estava calçada na crença de que sua invencibilidade bélica milenar decorria muito mais de suas tradições que de tecnologia ou preocupações com a qualidade. Uma crença que desapareceu repentinamente.

A partir de então, os japoneses fizeram o que fazem melhor: correram atrás de suas necessidades com obstinação e disciplina. O país, que naturalmente já enfrenta escassez de recursos naturais, limitações territoriais e um clima hostil, estava naquele momento física e moralmente destroçado pela guerra. Conforme seria de se esperar por sua cultura, a sociedade nipônica queria então compreender onde falharam. E receberam, a partir de 1946, especialistas em diversas áreas técnicas. Continuar lendo

O que muda com a nova Lei Federal de Regularização Fundiária (13.465/2017)?

A nova lei de regularização fundiária urbana e rural, sancionada no último dia 11, traz muitas mudanças ao empreendedor imobiliário. Uma das mais importantes é o artigo 58, que regulamenta o condomínio de lotes. Até então, os chamados “condomínios fechados” só existiam em duas formas:

  • um loteamento comum que é informalmente fechado e administrado por associações de moradores. São os casos dos loteamentos fechados onde a unidade negociada é o lote e cada comprador constrói sua casa com projeto próprio;
  • um condomínio de casas, onde a unidade negociada é uma casa construída pelo empreendedor de forma padronizada (caso da lei de Vilas de São Paulo).

A nova lei permite que a fração ideal de cada condômino poderá ser proporcional à área do solo de cada unidade autônoma, ao respectivo potencial construtivo ou a outros critérios indicados no ato de instituição. Aplica-se, no que couber, ao condomínio de lotes o disposto sobre condomínio edilício, respeitada a legislação urbanística. Para fins de incorporação imobiliária, a implantação de toda a infraestrutura ficará a cargo do empreendedor. Continuar lendo

Fusão operacional entre BB e Caixa: a consagração das obviedades para os negócios imobiliários

Esqueça por um instante partidos e posições políticas. Esqueça a ideologia que você acredita ser a mais correta sobre a participação do Estado na economia. Tente imaginar uma explicação para um estrangeiro sobre como funcionam os bancos do governo no Brasil. São quatro instituições: Banco Central, BNDES, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil.

A função do Bacen é fácil de explicar, basta falar da execução da política monetária, fiscalização, regulação, comparar com o Fed e o BCE, e o cara já entendeu. O BNDES é o banco de fomento, de transferência de recursos públicos, de crédito para o investimento (conceito econômico, aquele que faria o PIB crescer, se fosse maior). O BB é um banco de varejo. De economia mista, vá lá, é a vontade de nossos governos que seja assim, faz parte de nossa cultura bancária, enfim… Tem seu core business na competição direta com os bancos privados. E a Caixa é o banco da habitação, do negócio imobiliário, da operação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do trabalhador – FGTS, dos programas sociais, dos programas de transferência de renda, e da poupança. E um pouco mais. Continuar lendo