A questão das garantias em parcerias público-privadas

A Lei Federal 11.079/2004, também conhecida como Lei de PPPs, consolidou em nosso ordenamento jurídico uma demanda represada havia mais de uma década: permitir uma mudança no paradigma de relacionamento entre Poder Público e iniciativa privada, superando as simples contratações de fornecimento de materiais e obras, em direção a relacionamentos mais maduros em parcerias de longo prazo.

Ocorre que estes projetos costumam ter uma fase inicial de investimentos robustos, os quais, em parcerias público-privadas, são amortizados via contraprestações pagas (ou aportes de recursos) pelo ente público contratante ao longo de prazos extensos, que podem chegar a 35 anos. Obviamente, para que haja segurança entre as partes nessa relação, ambas exigem garantias de que o pactuado será mantido. Continue lendo “A questão das garantias em parcerias público-privadas”

Diferenças entre taxas e preços públicos: financiamento de infraestrutura

Renato Vilela Faria [1] nos esclarece, a este respeito, que essas duas modalidades de financiamento de projetos de infraestrutura urbana são distintas entre si, e não se confundem em seus princípios jurídicos, porque:

Taxa é um tributo, uma receita derivada do Estado que tem como fato gerador:

  1. O exercício regular do poder de polícia, ou;
  2. A utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Preço público não é tributo, mas uma contraprestação pecuniária pela fruição, de fato, de um serviço posto à disposição da população por uma organização que não faça parte do Estado (parceiro privado numa PPP, por exemplo).

A respeito dessas diferenças, o autor acima citado dá os seguintes entendimentos: Continue lendo “Diferenças entre taxas e preços públicos: financiamento de infraestrutura”

Falência do bairro-jardim brasileiro?

Implosão de Pruitt-Igoe, 1972

A morte urbana de regiões e bairros por falta de diversidade de usos não é nenhuma novidade. O exemplo mais emblemático provavelmente é a implosão do conjunto residencial Pruitt-Igoe, de Saint Louis (EUA), em 16 de março de 1972.

O projeto, que seguia à risca os preceitos da arquitetura e urbanismo modernos, premiado, escolhido por unanimidade pelo júri, se provou um grande fiasco. As causas, muito associadas ao uso do solo monofuncional e à falta de participação da comunidade no desenho, levaram o governo local a preferir investir mais alguns milhões de dólares em sua completa aniquilação. Charles Jencks atribuiu ao instante da primeira detonação, a morte do modernismo no campo (falamos mais sobre esse assunto em Competicidade). Continue lendo “Falência do bairro-jardim brasileiro?”

Preços em arquitetura e urbanismo

Como estabelecer preços de serviços de arquitetura e urbanismo?

Se esta questão não é simples de se responder em qualquer setor, pior ainda para a prestação de serviços de natureza intelectual em ambientes de extrema incerteza. É urgente que façamos uma análise crítica da Tabela de Honorários do CAU/BR, a qual, apesar de representar um imenso avanço para os arquitetos e urbanistas, ainda demanda aperfeiçoamentos para o estabelecimento de políticas de precificação mais realistas, que proporcionem maior segurança aos nossos colegas durante a negociação de propostas comerciais com potenciais clientes.

Quando os arquitetos e urbanistas vendem ideias, conceitos abstratos apoiados em conhecimentos técnicos, precisam transmitir adequadamente ao mercado quais são as características do serviço prestado (atributos), quais benefícios podem ser esperados em tais características, e, principalmente, demonstrar como o valor criado nessas atividades técnicas específicas podem ser traduzidas em montantes monetários. Fazendo isso, evidenciará como o preço pago pelo cliente é inferior ao valor entregue – definição básica de um bom negócio. É também um forte argumento a ser utilizado na negociação de preços com o cliente. Continue lendo “Preços em arquitetura e urbanismo”

Em onze anos…

Prezados leitores,

Completamos neste mês onze anos de existência deste blog.

Revendo os números que conquistamos em mais de uma década de existência e trabalho ininterrupto, percebo que o resultado é digno de orgulho. Jamais imaginaríamos isso em julho de 2009.

Muito obrigado a vocês, mais de 700 seguidores que nos acompanham semanalmente, por terem nos ajudado a produzir…

… mais de 1.200.000 visualizações no blog

… o recorde de 2.889 visualizações num único dia

… 546 textos publicados

… e mais de 1.000 comentários de leitores nos textos

 

Além disso, em parceria com a Amazon

… foram nove livros técnicos publicados

… 1.049 livros digitais vendidos no blog

… e mais de 81.760 páginas de livros lidas (e continuamos contando)

 

Em parceria com a Plataforma Teachable

… há três cursos abertos

… e já temos 101 estudantes matriculados

 

Também temos um canal no YouTube, com… Continue lendo “Em onze anos…”

Níveis de preços ideais

Qual o nível de preço que sua empresa deveria praticar? Quais seriam as balizas, marcos, premissas e considerações de base para a construção da política de precificação de sua empresa?

Como entra o custo de oportunidade e o lucro econômico, versus custos históricos e lucro contábil nessa conta? Quais são os pontos críticos?

Confira, em novo vídeo disponibilizado, uma apresentação de base, consideração fundamental para qualquer estabelecimento de preços em bens ou serviços prestados.

Continue lendo “Níveis de preços ideais”

A mecânica da avaliação de um imóvel

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O professor Aswath Damodaran, sumidade amplamente reconhecida na área de avaliação de ativos, nos ensina em seu livro Valuation, que só existem dois princípios básicos de avaliação: pelas características intrínsecas do ativo, ou por seu valor relativo.

Avaliar pelas características intrínsecas significa observar os benefícios esperados por seu detentor. Em geral, isso é calculado a partir do fluxo de caixa futuro que se espera, descontado a uma taxa que considera os riscos associados ao negócio, inclusive uma eventual alavancagem financeira. Duas vantagens deste princípio de avaliação são a observação das características fundamentais determinantes do valor, e a possibilidade de se avaliar um ativo que não possui semelhantes em negociação no mercado (ou cujos termos de negociação não sejam de conhecimento público).

Por outro lado, avaliar pelo valor relativo significa comparar com preços relativos pelos quais se negocia ativos semelhantes no mercado. A grande vantagem deste princípio é a aproximação explícita entre a avaliação e a realidade de mercado naquele instante. Continue lendo “A mecânica da avaliação de um imóvel”

São Paulo nas alturas

São Paulo nas alturas

O jornalista Raul Juste Lores produz neste livro uma das mais interessantes revelações dos últimos tempos sobre a feliz aliança entre o capital econômico e o cultural dos anos 1940 a 1960, num belo (em todos os aspectos) trabalho, o qual inclui sugestões de roteiros para a visitação dos principais edifícios construídos (e sobreviventes) em São Paulo, com trajetos que podem ser percorridos a pé. Continue lendo “São Paulo nas alturas”

Teletrabalho e a era das cidades médias

Estas palavras são escritas em plena pandemia de 2020, de forma a ser ainda cedo para delinearmos com nitidez suas consequências. Ainda assim, algumas tendências se sobressaem, e já é possível algum vislumbre de cenários futuros. Uma dessas tendências diz respeito à geolocalização dos cérebros. Explico: a preocupação em relação à localização de pessoas de alta qualificação e elevada produtividade já é uma preocupação de governos há décadas. Em geral, o preparo (educação formal e informal, treinamento, apoio ao desenvolvimento profissional) consome uma quantia considerável de investimentos, os quais, independentemente de quem tenha financiado de fato tal preparo, decorre do consumo de recursos de uma dada economia. É, portanto, um investimento social, ainda que indireto. Continue lendo “Teletrabalho e a era das cidades médias”

A oportunidade das Parcerias Público-Privadas

Um dos entendimentos que tem atravessado ileso diversos governos recentes, é o da necessidade urgente de aumentarmos o investimento em infraestrutura no país. Ainda que todo o investimento atualmente previsto se realize no prazo esperado, será necessário ampliá-lo, em muito, para atingirmos o patamar necessário para que haja crescimento do parque instalado. O baixo investimento em infraestrutura acaba por fazer apenas, e quando muito, a manutenção do que já existe. E quando o investimento não é suficiente para isso, acabamos por perder ativos que consumiram recursos no passado, e o déficit é ampliado.

O problema, que é também o motivo pelo qual chegamos ao patamar de penúria, é composto pela crise fiscal de estados e municípios que persiste desde a crise econômica brasileira iniciada em 2013, e a (cada vez mais) baixa capacidade de investimento direto estatal. Este último fator não é exclusividade brasileira, visto que atual sociedade global e tecnológica demanda cada vez mais infraestrutura, e em crescente grau de diversificação. Nenhum Estado nacional está dando conta de resolver sozinho o problema, enquanto o setor privado se encontra altamente líquido e em busca de projetos de investimento. Foi a observação deste cenário que levou a Grã-Bretanha a começar a fazer parcerias com o capital privado para ampliar o investimento em infraestrutura sem comprometer os cofres públicos. Continue lendo “A oportunidade das Parcerias Público-Privadas”