PPP Habitacional no horizonte

A viabilização econômica de habitação social no Brasil (e no mundo) já conta com uma nova possibilidade, e muito promissora. Até pouco tempo atrás, todas as nossas políticas habitacionais de Estado foram baseadas na propriedade de imóvel subsidiado: desde os Institutos de Aposentadorias e Pensões do Estado Novo (1937-1964, 123.995 UH), passando pela discreta Fundação da Casa Popular – FCP (1946-1964, 18.132 UH), O Banco Nacional da Habitação (1964-1986), o Programa Minha Casa Minha Vida (desde 2009).

Porém nenhum desses programas chegou nem perto de resolver o problema habitacional no país. Aliás, não chegaram nem a amenizar o déficit habitacional. Mesmo o Minha Casa Minha Vida, que viabilizou 14,7 milhões de UH até 2017, não chegou nem a estabilizar, no saldo acumulado de todo o período, uma demanda que nunca para de crescer. Ou seja, há uma conclusão óbvia de que precisamos adicionar novas possibilidades de soluções a nossa carteira de opções.

E é o que está acontecendo: o Estado, sem capacidade econômico-financeira suficiente para fazer os investimentos necessários tem se aproximado cada vez mais de investidores privados – segmento este cada vez mais líquido e à procura de projetos estáveis, seguros e minimamente atrativos. Isso acontece cada vez mais porque as opções de aplicações financeiras estão cada vez mais restritas e com retornos decrescentes. É um fenômeno mundial que já chegou por aqui.

A forma de viabilizar essa aliança de interesses de forma vantajosa ao Estado (ou seja, que não represente um custo final maior que a opção de investimento Estatal direto ou pela tradicional contratação simples de obra) tem sido a parceria público-privada. E os exemplos já existem, concretizados. Continuar lendo PPP Habitacional no horizonte

Qual é o seu assunto de interesse?

Olá!

De tempos em tempos eu costumo refazer essa pesquisa para entender melhor quem são os leitores deste blog e seus assuntos de interesse. Isso ajuda a criar textos que sejam mais úteis e interessantes a você.

Portanto, se puder responder unicamente à pergunta abaixo, me ajudaria muito!

Abraços a todos os leitores,

RT

Cláusula ética em contratos de PPP: por que falar o óbvio?

Os recentes espetáculos midiáticos envolvendo temas de corrupção e ética parecem ter potencializado o constante incômodo que habita o âmago dos brasileiros corretos – e não são poucos, garanto. Muito menos minoria. Parece haver um consenso nacional de superação de persistentes comportamentos condenáveis. A divulgação pública de irregularidades cometidas por autoridades, assim como os eventos decorrentes, afetam negativamente a percepção da opinião pública.

Mas a divulgação e exposição dos envolvidos é um mal necessário, não há como reverter uma tendência de comportamento negativo sem isso. Empurrar a sujeira para baixo do tapete não é solução, e este é um momento a ser bem aproveitado, pois a sociedade deixou de aceitar comportamentos inaceitáveis. Houve mudanças institucionais, de legislação e jurisprudência.

A corrupção tem custos financeiros, sociais e morais estratosféricos: além de subornos e propinas, são benefícios sociais que deixam de existir, serviços públicos subtraídos da população, sem falar no mal que significa a continuidade de comportamentos nocivos. A criação de uma cultura de desonestidade e esperteza é, provavelmente, o maior custo da corrupção, dificultando a interrupção do comportamento generalizado. Continuar lendo Cláusula ética em contratos de PPP: por que falar o óbvio?

A emblemática PPP educacional do Uruguai

Se você está se perguntando porque uma PPP de educação no Uruguai seria emblemática, provavelmente está fazendo uma questão muito pertinente. Nosso vizinho é, sem qualquer dúvida, o Estado de bem-estar social (welfare state) mais bem-sucedido da América do Sul, e não é de hoje. Há muitas décadas que os uruguaios conheceram soluções (de fato) democratizantes no que diz respeito a direitos e benefícios sociais básicos. A habitação teve um gigantesco salto de qualidade (e quantidade) com uma construção de parcerias entre Governo e entidades setoriais de trabalhadores. Educação é de amplo acesso a todos, a ponto dos uruguaios desconhecerem a nossa realidade de vestibulares para educação superior. A Universidade da República oferece um número de vagas condizente com a demanda. Tanto que em vários cursos concorridos (Direito, por exemplo), sobram vagas para o atendimento à demanda interna, e eles recebem estudantes estrangeiros, entre os quais se incluem brasileiros.

Então por que um país como o Uruguai está fazendo uma PPP de educação? Continuar lendo A emblemática PPP educacional do Uruguai

A maior crítica à PPP: a barganha faustiniana

Um dos textos mais lúcidos que encontrei sobre este assunto foi o de Luis Felipe Vidal Arellano [1], e mesmo a este entendo que ainda cabem alguns comentários. O relato abaixo tem essa obra como referência primordial, complementada por comentários pessoais meus.

O que parece haver de interessante no mecanismo legal da PPP é a possibilidade de se mobilizar recursos privados para projetos de interesse da sociedade que demandem grandes montantes de investimento – características essas típicas de projetos de infraestrutura. Além disso, também parece haver potencial para maior eficiência econômica na prestação de serviços públicos via Lei 11.704/2009 (Lei de PPP).

Porém, a contrapartida disso é o risco à sustentabilidade fiscal dos entes públicos frente a contratos de longo prazo com compromissos financeiros constantes. Esse risco é identificado principalmente quanto à tendência dos concedentes utilizarem o mecanismo de PPP não pela recomendação econômica ou operacional, mas para “afastar os efeitos financeiros da contratação do orçamento público e do balanço patrimonial do governo” [1]. Essa tendência, conhecida como “barganha faustiniana” em referência à obra de Goethe, sacrificaria o longo prazo em prol dos benefícios de curto prazo. Continuar lendo A maior crítica à PPP: a barganha faustiniana