Alterações da Alienação Fiduciária pela nova lei 13.465/17

[Rodrigo Bicalho]

As alterações foram principalmente procedimentais, ajustando regras de execução da garantia.

A legislação anterior levava a decisões que concedem chances maiores de o devedor saldar a dívida. A nova lei acatou a jurisprudência de decisões para resgatar a segurança jurídica que estava se perdendo.

A alienação fiduciária está completando 20 anos (a lei que a criou é de 1997). Veio para substituir a hipoteca, conceito que tem origem no Direito Romano. Sua implantação demorou para ocorrer porque de início houve muita contestação de inconstitucionalidade. A principal motivação vinha do choque da execução da garantia mais rápida que a hipoteca. O assunto só foi pacificado pelo STF em meados da década de 2000 (justamente o momento em que, por vários fatores diferentes, se iniciava o boom imobiliário brasileiro).

[comentário pessoal: o boom imobiliário brasileiro coincide com o boom econômico chinês pós-entrada na WTO (2001), assim como a estagnação recente das economias latino-americanas coincidem com a “estagnação” econômica chinesa. Estudos recentes de macroeconomia comprovam o vínculo entre nossas economias sul-americanas baseadas na exportação de commodities e o consumo chinês. Seguem dados de PIB para visualização da aderência, veja como México e Argentina, por problemas domésticos, não se aproveitaram tanto do crescimento chinês] Continue lendo “Alterações da Alienação Fiduciária pela nova lei 13.465/17”

A perversa lógica salarial (ou: por que você talvez nunca tenha carteira assinada)

Pelas leis atuais (mesmo após a reforma trabalhista recente, pois esses itens não mudaram), e de acordo com a tabela de Imposto de Renda vigente, as pessoas físicas brasileiras são consideradas de alta renda (faixa mais alta, tributada em 27,5%) quando seu salário bruto está situado a partir de R$ 4.664,68. Acontece que, sobre este salário, incidem obrigatoriamente, e no mínimo:

  • IRPF retido na fonte: 27,5%
  • INSS: 11%
  • FGTS: 8%

E sobrou para o trabalhador o montante de R$ 2.495,60. A partir deste valor, este marajá tupiniquim (segundo a Receita Federal) terá ainda que retirar as despesas com habitação, transporte, saúde, educação, vestuário e lazer.

Além disso, para o empregador, há a incidência de Encargos Sociais que, para arquitetos por exemplo, é de 85,64%, conforme Tabela de Honorários do CAU/BR (mas pode chegar a 174% para trabalhadores na obra). Ou seja, para o trabalhador hipotético acima citado, se tiver o mesmo enquadramento do arquiteto (um dos mais baixos), para o mesmo salário líquido de R$ 2.495,60, o empregador desembolsa R$ 8.659,51. Ou seja, para cada R$ 3,47 que o empregador desembolsa, apenas R$ 1 efetivamente chega aos bolsos do trabalhador no fim do mês. E não termina por aí. Continue lendo “A perversa lógica salarial (ou: por que você talvez nunca tenha carteira assinada)”

Condomínios de casas em São Paulo: das origens à opinião dos moradores

Condomínios de casas em São Paulo: das origens à opinião dos moradores
Condomínios de casas em São Paulo: das origens à opinião dos moradores

Já está à venda o novo livro! Condomínios de casas em São Paulo: das origens à opinião dos moradores está disponível para Kindle e ebook para plataforma Apple. Você pode baixar gratuitamente o leitor para iPad, iPhone e qualquer computador na Amazon.com.br.

http://www.amazon.com.br/gp/product/B0145ZGENM?*Version*=1&*entries*=0

Os anos 1980 trouxeram às cidades brasileiras o crescimento da violência urbana e da respectiva percepção de insegurança. A classe média passou a procurar proteção fechando-se dentro de áreas muradas e monitoradas. Num primeiro momento, a procura maior foi por apartamentos, e isso reduziu substancialmente a área da habitação para as famílias habituadas a casas com cômodos espaçosos – especialmente a cozinha teve a maior redução de tamanho e provocou alterações profundas no modo de usar a moradia. Mas a insegurança e o alto custo da terra continuavam provocando rejeição cada vez maior à habitação unifamiliar de frente para a rua pública. Havia evidentes vantagens na habitação coletiva em forma de condomínios, que naquele momento eram essencialmente verticais.

As primeiras iniciativas de associação horizontal de habitações foi a de fechamento de loteamentos, como o empreendimento Alphaville Residencial (Albuquerque Takaoka), em 1975. Este tipo de empreendimento não é um condomínio porque Continue lendo “Condomínios de casas em São Paulo: das origens à opinião dos moradores”

Onde é obrigatório instalar guarda-corpo?

Existe a obrigatoriedade de se instalar guarda-corpo em qualquer desnível superior a 1 (um) metro.
Esta exigência está na parte de aplicabilidade da NBR 14.718.

Nova exigência legal para reformas em apartamentos

Quem vai reformar apartamento ou unidade em condomínio deve tomar cuidado com a nova exigência da NBR 16.280. Agora, qualquer reforma exige um responsável técnico com anotação recolhida! Veja abaixo o comunicado do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, na íntegra. Muito importante para quem mora em condomínio e para os síndicos.

A desinformação de síndicos, administradoras e proprietários sobre os riscos que uma reforma possa acarretar faz com que muitas obras sejam realizadas sem nenhum acompanhamento técnico, ignorando aumento de Continue lendo “Nova exigência legal para reformas em apartamentos”

Como saber o valor de mercado de um imóvel?

Só existe uma forma realmente segura de descobrir o valor de mercado de um imóvel: através de um laudo de avaliação realizado de acordo com a NBR 14.653. Este tipo de trabalho é realizado por profissional habilitado – ou seja, um arquiteto ou engenheiro civil (conforme determinado na norma). Preferencialmente, um profissional que tenha recebido um treinamento específico para avaliação de imóveis (mas isso não é uma exigência). Atenção: corretores de imóveis não estão habilitados a fazer avaliação de imóveis por vários motivos, inclusive por terem interesse direto no resultado da avaliação.

Há aspectos construtivos que são avaliados durante a vistoria, como:

  1. Estado de conservação do imóvel: inclui análise de seus componentes, estabilidade, acomodação das cargas no terreno, vícios construtivos, estado de materiais e equipamentos, etc., que exigem análise técnica de arquiteto ou engenheiro;
  2. Idade aparente do imóvel: identificação através de materiais empregados, acabamentos, arquitetura, detalhes e soluções construtivas, que também exigem análise técnica de arquiteto ou engenheiro. Continue lendo “Como saber o valor de mercado de um imóvel?”

Morte na FEA-USP e o governo reativo

por Ricardo Trevisan

O assassinato cruel do aluno da FEA-USP suscita uma série de colocações e comentários, mas me parece que o cerne da questão ainda não foi atingido. Assim como a violência, convivemos com uma série de outros problemas públicos cujas soluções sequer estão sendo pensadas pelo governo.

É sempre assim, precisamos chegar a uma situação limite para que uma ação da administração pública seja Continue lendo “Morte na FEA-USP e o governo reativo”