A questão das garantias em parcerias público-privadas

A Lei Federal 11.079/2004, também conhecida como Lei de PPPs, consolidou em nosso ordenamento jurídico uma demanda represada havia mais de uma década: permitir uma mudança no paradigma de relacionamento entre Poder Público e iniciativa privada, superando as simples contratações de fornecimento de materiais e obras, em direção a relacionamentos mais maduros em parcerias de longo prazo.

Ocorre que estes projetos costumam ter uma fase inicial de investimentos robustos, os quais, em parcerias público-privadas, são amortizados via contraprestações pagas (ou aportes de recursos) pelo ente público contratante ao longo de prazos extensos, que podem chegar a 35 anos. Obviamente, para que haja segurança entre as partes nessa relação, ambas exigem garantias de que o pactuado será mantido. Continuar lendo A questão das garantias em parcerias público-privadas

O município brasileiro e a PPP de iluminação pública

A quantidade de projetos de parcerias público-privadas (PPP) de iluminação pública nos municípios brasileiros aumentou muito em tempos recentes, e existe um conjunto de motivos conjunturais para isso.

O primeiro deles vem das Resoluções Normativas ANEEL 414 e 479, que transferiram, a partir de 1 de janeiro de 2015, a competência de gestão de ativos de iluminação pública para as prefeituras. Estas passaram a ter responsabilidade pela operação e manutenção da totalidade desses sistemas, até então geridos pelas companhias de energia elétrica. Ainda que os postes de fixação continuem sendo dessas últimas, do braço em diante, até a lâmpada, a responsabilidade passou a ser do ente público municipal. Continuar lendo O município brasileiro e a PPP de iluminação pública

Contrato de PPP é mais caro que contratação pela Lei 8.666?

As parcerias público-privadas (PPP) demandam alguns gastos adicionais em relação às contratações diretas pela Administração (via lei 8.666/93), tais como:

  • Maior exigência de elementos para mitigação de riscos, como constituição de garantias e contratação de seguros, por exemplo;
  • Gestão do relacionamento público-privado no longo prazo;
  • Gestão de múltiplos atores e ajustes ao longo do tempo;
  • Tempo para a estruturação do projeto;
  • Necessidade de se remunerar reguladores e verificadores independentes;
  • Financiamento com custo de capital mais alto que os disponíveis à Administração Direta;
  • Entre outros

Por outro lado, a contratação por PPP tem suas economias: Continuar lendo Contrato de PPP é mais caro que contratação pela Lei 8.666?

Em onze anos…

Prezados leitores,

Completamos neste mês onze anos de existência deste blog.

Revendo os números que conquistamos em mais de uma década de existência e trabalho ininterrupto, percebo que o resultado é digno de orgulho. Jamais imaginaríamos isso em julho de 2009.

Muito obrigado a vocês, mais de 700 seguidores que nos acompanham semanalmente, por terem nos ajudado a produzir…

… mais de 1.200.000 visualizações no blog

… o recorde de 2.889 visualizações num único dia

… 546 textos publicados

… e mais de 1.000 comentários de leitores nos textos

 

Além disso, em parceria com a Amazon

… foram nove livros técnicos publicados

… 1.049 livros digitais vendidos no blog

… e mais de 81.760 páginas de livros lidas (e continuamos contando)

 

Em parceria com a Plataforma Teachable

… há três cursos abertos

… e já temos 101 estudantes matriculados

 

Também temos um canal no YouTube, com… Continuar lendo Em onze anos…

Escritórios de Arquitetura e Urbanismo em São Paulo: atividades desenvolvidas

Estas informações foram publicadas como artigo científico, cite a fonte:

TREVISAN, Ricardo M.; BARROS, Gil G.; ONO, Rosaria. Segmentação na atuação das empresas de Arquitetura no município de São Paulo. Anais.. Uberlândia: PPGAU/FAU/FAUeD/UFU, 2019. Disponível em http://www.eventos.ufu.br/ufu/sbqp/2019/10

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