Tag: Registro Imobiliário

Como lançar áreas e vagas de garagem nos quadros NBR 12.721

O que são e para que servem os Quadros NBR 12.721? Como classificar e lançar as áreas privativas e de uso comum? Como lançar vagas de garagem autônomas, vinculadas e desvinculadas de unidades? Como lançar vagas em áreas privativas ou de uso comum? Quando a vaga pode ser presa? Como lançar as áreas externas descobertas? O que é área de divisão proporcional ou não proporcional? Como lançar rampas de garagem? E os vazios de pé-direito duplo?

Estas e outras dúvidas frequentes do preenchimento dos quadros são tratadas em nosso novo minicurso, já disponível em nossa Escola Digital.

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O que muda com a nova Lei Federal de Regularização Fundiária (13.465/2017)?

A nova lei de regularização fundiária urbana e rural, sancionada no último dia 11, traz muitas mudanças ao empreendedor imobiliário. Uma das mais importantes é o artigo 58, que regulamenta o condomínio de lotes. Até então, os chamados “condomínios fechados” só existiam em duas formas:

  • um loteamento comum que é informalmente fechado e administrado por associações de moradores. São os casos dos loteamentos fechados onde a unidade negociada é o lote e cada comprador constrói sua casa com projeto próprio;
  • um condomínio de casas, onde a unidade negociada é uma casa construída pelo empreendedor de forma padronizada (caso da lei de Vilas de São Paulo).

A nova lei permite que a fração ideal de cada condômino poderá ser proporcional à área do solo de cada unidade autônoma, ao respectivo potencial construtivo ou a outros critérios indicados no ato de instituição. Aplica-se, no que couber, ao condomínio de lotes o disposto sobre condomínio edilício, respeitada a legislação urbanística. Para fins de incorporação imobiliária, a implantação de toda a infraestrutura ficará a cargo do empreendedor. Continuar lendo O que muda com a nova Lei Federal de Regularização Fundiária (13.465/2017)?