O que muda com a nova Lei Federal de Regularização Fundiária (13.465/2017)?

A nova lei de regularização fundiária urbana e rural, sancionada no último dia 11, traz muitas mudanças ao empreendedor imobiliário. Uma das mais importantes é o artigo 58, que regulamenta o condomínio de lotes. Até então, os chamados “condomínios fechados” só existiam em duas formas:

  • um loteamento comum que é informalmente fechado e administrado por associações de moradores. São os casos dos loteamentos fechados onde a unidade negociada é o lote e cada comprador constrói sua casa com projeto próprio;
  • um condomínio de casas, onde a unidade negociada é uma casa construída pelo empreendedor de forma padronizada (caso da lei de Vilas de São Paulo).

A nova lei permite que a fração ideal de cada condômino poderá ser proporcional à área do solo de cada unidade autônoma, ao respectivo potencial construtivo ou a outros critérios indicados no ato de instituição. Aplica-se, no que couber, ao condomínio de lotes o disposto sobre condomínio edilício, respeitada a legislação urbanística. Para fins de incorporação imobiliária, a implantação de toda a infraestrutura ficará a cargo do empreendedor. Continue lendo “O que muda com a nova Lei Federal de Regularização Fundiária (13.465/2017)?”

Faixas exclusivas, sozinhas, não resolvem o problema

faixa exclusiva de ônibus

A prefeitura de São Paulo resolveu criar faixas exclusivas de ônibus por várias grandes avenidas da cidade, num esforço de tirar o paulistano do sufoco cada vez maior criado pela política automobilística do governo federal. Sim, porque o IPI dos automóveis foi reduzido, mas os trens, o metrô, os ônibus, as bicicletas e as solas de sapato não foram isentadas do tributo.

Acredito que hoje em dia ninguém em sã consciência seria contra medidas que priorizem o transporte coletivo ou limpo. Porém, da forma como tal ação está sendo conduzida, demonstra despreparo e pouco planejamento. E não está resolvendo. Continue lendo “Faixas exclusivas, sozinhas, não resolvem o problema”