Arquivo da tag: 13.465/17

Avaliação e alienação de imóveis da União


[Marcelo Berti, desembargador. Secovi-SP, 11/12/17] Imóveis públicos não são passíveis de usucapião, como já apontamos, e isso cria a necessidade de outros instrumentos para a regularização fundiária. As ocupações não costumam obedecer às divisas entre áreas públicas e privadas, e … Continuar lendo

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Vias férreas, exoneração fiscal, ONR e matrícula nacional única pela nova lei 13.465/17


Vias férreas [Flávio Gonzaga] O que é a via férrea: linha + faixa de domínio sobre a qual a ferrovia está instalada + terrenos marginais + estações + galpões + materiais envolvidos. A primeira ferrovia data de 1854, promovida pelo … Continuar lendo

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Alterações da Alienação Fiduciária pela nova lei 13.465/17


[Rodrigo Bicalho] As alterações foram principalmente procedimentais, ajustando regras de execução da garantia. A legislação anterior levava a decisões que concedem chances maiores de o devedor saldar a dívida. A nova lei acatou a jurisprudência de decisões para resgatar a … Continuar lendo

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Direito Real de Laje


O sexto dia de debates no Secovi-SP sobre a nova lei federal de regularização fundiária (13.465/17) foi apresentado por Francisco Loureiro, Olivar Vitale, Patrícia Ferraz (ORI de Diadema/SP) e Pedro Cortez. [Francisco Loureiro, 07/11/17] A nova lei de regularização fundiária … Continuar lendo

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