Diferenças entre taxas e preços públicos: financiamento de infraestrutura

Renato Vilela Faria [1] nos esclarece, a este respeito, que essas duas modalidades de financiamento de projetos de infraestrutura urbana são distintas entre si, e não se confundem em seus princípios jurídicos, porque:

Taxa é um tributo, uma receita derivada do Estado que tem como fato gerador:

  1. O exercício regular do poder de polícia, ou;
  2. A utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Preço público não é tributo, mas uma contraprestação pecuniária pela fruição, de fato, de um serviço posto à disposição da população por uma organização que não faça parte do Estado (parceiro privado numa PPP, por exemplo).

A respeito dessas diferenças, o autor acima citado dá os seguintes entendimentos: Continuar lendo Diferenças entre taxas e preços públicos: financiamento de infraestrutura

Vilas: lei de 1994 x vilas antigas

Há muitos equívocos publicados pela internet quando se fala na Lei de Vilas de São Paulo. A verdadeira Lei de Vilas com este nome é a lei municipal 11.605/1994. Esta lei instituiu a possibilidade de se construir condomínios de casas em lotes de até 15.000m² na zona urbana do município.

Por adotar a figura jurídica do condomínio, o lote não é parcelado e cada unidade tem direito a uma fração ideal de terreno, conforme a Lei Federal 4.591 e registrado conforme os quadros da norma técnica NBR 12.721.

Estes condomínios não devem ser confundidos com as vilas de meados do século XX, em geral construídas como ruas sem saída, passagens estreitas através de quadras ou mesmo casas em renques (sequências de casas idênticas) construídas por pequenos e médios investidores para aluguel. Estas últimas beneficiavam-se de um dispositivo do Código de Obras Arthur Saboya que permitia a aprovação automática de casas “populares” ao longo de passagens de miolos de quadra quando cujas aprovações de abertura de viário eram solicitadas à prefeitura. O código exigia alargamento de via para manobras em casos de ruas sem saída ou travessia de quadras (daí a origem de alargamentos viários presentes até os dias de hoje). Continuar lendo Vilas: lei de 1994 x vilas antigas

Alterações da Alienação Fiduciária pela nova lei 13.465/17

[Rodrigo Bicalho]

As alterações foram principalmente procedimentais, ajustando regras de execução da garantia.

A legislação anterior levava a decisões que concedem chances maiores de o devedor saldar a dívida. A nova lei acatou a jurisprudência de decisões para resgatar a segurança jurídica que estava se perdendo.

A alienação fiduciária está completando 20 anos (a lei que a criou é de 1997). Veio para substituir a hipoteca, conceito que tem origem no Direito Romano. Sua implantação demorou para ocorrer porque de início houve muita contestação de inconstitucionalidade. A principal motivação vinha do choque da execução da garantia mais rápida que a hipoteca. O assunto só foi pacificado pelo STF em meados da década de 2000 (justamente o momento em que, por vários fatores diferentes, se iniciava o boom imobiliário brasileiro).

[comentário pessoal: o boom imobiliário brasileiro coincide com o boom econômico chinês pós-entrada na WTO (2001), assim como a estagnação recente das economias latino-americanas coincidem com a “estagnação” econômica chinesa. Estudos recentes de macroeconomia comprovam o vínculo entre nossas economias sul-americanas baseadas na exportação de commodities e o consumo chinês. Seguem dados de PIB para visualização da aderência, veja como México e Argentina, por problemas domésticos, não se aproveitaram tanto do crescimento chinês] Continuar lendo Alterações da Alienação Fiduciária pela nova lei 13.465/17

O que é spread bancário?

As empresas comerciais de revenda de mercadorias constroem seus resultados, grosso modo, na diferença entre o custo de aquisição e o preço de venda. Os bancos são empresas peculiares, que trabalham com o dinheiro como mercadoria, sendo seu custo (e preço) melhor expressado por taxas. A diferença entre o custo (taxa) de captação e a taxa de recolocação do recurso financeiro no mercado é chamado spread, uma diferença entre taxas.

O custo de captação de recursos pelos bancos é materializada pelas taxas de remuneração do capital dos correntistas: são as remunerações de poupança, fundos, certificados, títulos, etc. Portanto, possuem alta correlação com a taxa de juros pagas pelos títulos públicos, fixadas pelo Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) do Tesouro Nacional. Isso acontece porque os bancos transferem em tempo real recursos entre si para suas próprias contas no Banco Central, no chamado mercado interbancário. Os Depósitos Interbancários (DI) possuem taxa correlacionada a seu custo de oportunidade, ou seja, a taxa dos títulos públicos (Taxa Selic).

Ontem, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central reduziu esta taxa para a meta de 13% ao ano. Continuar lendo O que é spread bancário?

Proteja seu dinheiro: Copom sinaliza novo cenário para o investidor

Última ata do Copom (reunião que manteve a Selic meta em 11% ao ano) sinaliza um possível pico, com eventual redução da taxa daqui a alguns meses, se a inflação cair. Se esse cenário realmente se realizar, o momento atual será lembrado como a hora ideal para aquisição de títulos pré-fixados, como as Continuar lendo Proteja seu dinheiro: Copom sinaliza novo cenário para o investidor