Loteamentos e condomínios na nova lei federal 13.465 de 2017

[Conforme debatido no Secovi-SP em 13 de novembro de 2017]

Loteamento de acesso controlado

O apresentador iniciou com uma introdução breve sobre o surto de urbanização brasileiro do período de 1940 (31% de população urbana) a 2010 (85% dos brasileiros vivendo em cidades). Em 2003 foi publicada a Nova Carta de Atenas pelo Conselho Europeu de Urbanistas (Revisão da Carta de Atenas do CIAM, de 1933). A Carta original [documento de base do zoneamento monofuncional, não citado pelo palestrante] dividiu as funções urbanas em habitar, trabalhar, lazer e transporte (hoje chamada de mobilidade).

As bases legais do loteamento de acesso controlado estão em:

  • Constituição Federal de 1988: Objetivos da República
  • CF88: Definições e políticas sobre a propriedade (inclusive sua função social, conforme regulamentado posteriormente no Estatuto da Cidade)
  • CF88: Direitos Sociais
  • Competência municipal para legislar sobre desenvolvimento urbano local
  • Atuação do Estado sobre a propriedade
  • Política Urbana

O Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001), em seu artigo primeiro, trata do direito à segurança:

Art. 1o Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei.

Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

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Direito Real de Laje

O sexto dia de debates no Secovi-SP sobre a nova lei federal de regularização fundiária (13.465/17) foi apresentado por Francisco Loureiro, Olivar Vitale, Patrícia Ferraz (ORI de Diadema/SP) e Pedro Cortez.

[Francisco Loureiro, 07/11/17]

A nova lei de regularização fundiária (13.465/17) inseriu capítulo à parte no Código Civil para o tratamento do Direito Real de Laje (Art. 1510-A e seguintes). Mexeu também com a Lei de Registros Públicos (Art. 176). Continue lendo “Direito Real de Laje”

De novo… muito obrigado!

Eu sei que está virando clichê, mas não podemos deixar de agradecer. Mais uma vez terminamos o ano espantados com o crescimento do volume de tráfego pelo blog. Muito obrigado por partilhar 2017 conosco. Trabalharemos duro em 2018 para voltarmos com este blá blá blá daqui a 12 meses. Continue lendo “De novo… muito obrigado!”

XIX Cobreap 2017: tendências das certificações energéticas nas avaliações

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(23/08/17) Esta apresentação feita por Luciano Ventura e Leandro Fischer abordou um dos temas mais inovadores do congresso: como considerar as certificações energéticas (como os selos LEED Green Building, Selo Azul, etc.) nas avaliações de imóveis. Como quantificar o valor dessas certificações? Continue lendo “XIX Cobreap 2017: tendências das certificações energéticas nas avaliações”

Eleições do CAU e o mercado de trabalho do arquiteto e urbanista

A recente convocação para as eleições do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU) revelou uma informação interessante: a quantidade de arquitetos e urbanistas registrados no Conselho por Unidade da Federação.

Já são mais de 150 mil profissionais em todo o país. Em 2012- 2013, este número estava ao redor de 100.000 arquitetos e urbanistas – um crescimento nada desprezível de 50% em cinco anos! Continue lendo “Eleições do CAU e o mercado de trabalho do arquiteto e urbanista”

Montevideo para arquitetos (2017)

Quando os portugueses mapearam a costa norte do Rio da Prata no século XVI, não havia muitos pontos de referência para se orientar. A topografia uruguaia é formada por uma infinidade de colinas e pontas eventuais. De vez em quando aparecia um monte, os quais nossos amigos lusitanos numeraram, de Leste (E) para Oeste (O). E assim, o sexto desses montes, localizado estrategicamente ao lado de uma baía propícia para a instalação de um porto protegido, aparecia nesses mapas como Monte VI de E-O. Daí a origem portuguesa da palavra Montevideo (“morro” em espanhol é cerro). Um forte foi construído no topo do morro, e na península do lado oposto foi construída uma cidade murada, chamada San Felipe.

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Vista do porto de Montevideo com o morro que deu nome à cidade ao fundo

Nos cinco séculos que se seguiram, Montevideo derrubou seus muros, transformou a cidadela que havia junto ao portal num mercado, e cresceu para leste e norte. Estamos falando de uma cidade fantástica, uma de minhas preferidas, e uma grande aula para arquitetos e urbanistas. A escala urbana reduzida, edifícios do colonial hispânico ao contemporâneo hispano-americano, com forte presença do Art Déco, a topografia suave de colinas e sua história singular fazem desta cidade um lugar extremamente interessante.

Primeiro olhar

O Uruguai impressiona logo na chegada, e deixa com inveja qualquer brasileiro com seu belo aeroporto moderno, adequado em sua escala à capital nacional: o aeroporto de Carrasco, localidade próxima a Montevideo.

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O melhor ano da história

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Meus amigos leitores,

Hoje escrevo para agradecer a vocês pelas quase 150.000 visitas a este blog apenas em 2016 (e ainda estamos em novembro!). Certamente nossas melhores expectativas não chegavam nem perto desse grande salto em relação a todos os anos anteriores.

Chegamos ao oitavo ano de existência efetivamente consolidados como referência, tanto no Brasil quanto internacional: aproximadamente 10% dos acessos (15.000) foram originados fora do Brasil, com grande peso para os Estados Unidos e países de língua portuguesa, principalmente Portugal, Angola e Moçambique. Grande abraço a todos os irmãos de língua materna!

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