Loteamentos e condomínios na nova lei federal 13.465 de 2017

[Conforme debatido no Secovi-SP em 13 de novembro de 2017]

Loteamento de acesso controlado

O apresentador iniciou com uma introdução breve sobre o surto de urbanização brasileiro do período de 1940 (31% de população urbana) a 2010 (85% dos brasileiros vivendo em cidades). Em 2003 foi publicada a Nova Carta de Atenas pelo Conselho Europeu de Urbanistas (Revisão da Carta de Atenas do CIAM, de 1933). A Carta original [documento de base do zoneamento monofuncional, não citado pelo palestrante] dividiu as funções urbanas em habitar, trabalhar, lazer e transporte (hoje chamada de mobilidade).

As bases legais do loteamento de acesso controlado estão em:

  • Constituição Federal de 1988: Objetivos da República
  • CF88: Definições e políticas sobre a propriedade (inclusive sua função social, conforme regulamentado posteriormente no Estatuto da Cidade)
  • CF88: Direitos Sociais
  • Competência municipal para legislar sobre desenvolvimento urbano local
  • Atuação do Estado sobre a propriedade
  • Política Urbana

O Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001), em seu artigo primeiro, trata do direito à segurança:

Art. 1o Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei.

Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

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Incorporação imobiliária em terrenos com indícios de contaminação

Antes de tudo, é necessário entender que áreas contaminadas são diferentes de áreas com indícios de contaminação. As primeiras são aquelas em que houve investigação confirmando a presença de substâncias contaminantes, ou que seja constante de alguma lista oficial de áreas contaminadas (CETESB/SP, FEAM/MG, INEA/RJ, etc.). Já as segundas, compõem um grupo muito maior, são todas as áreas em que, por algum motivo específico, existe a suspeita de contaminação (a qual pode ou não existir).

Segundo o LIC – Levantamento de Indícios de Contaminação, documento aprovado em conjunto entre várias instituições financeiras nacionais no âmbito da FEBRABAN, são potenciais fontes de contaminação (mesmo que tenham ocorrido no passado): Continue lendo “Incorporação imobiliária em terrenos com indícios de contaminação”

Como escolher um terreno para construir

por Ricardo Trevisan, arquiteto

1. Certifique-se de que o loteamento está aprovado na prefeitura e possui licenciamento ambiental. Caso haja algum problema com sua legalização será bem mais difícil aprovar um projeto e realizar supressão de vegetação, caso seja necessário. Este tipo de informação costuma ser fornecida pela prefeitura.

2. Verifique se o lote não faz parte de nenhum litígio judicial. Qualquer bom advogado sabe como realizar este tipo de pesquisa, que não costuma ser cara nem demorar muito.

3. Verifique a matrícula do lote no Cartório de Registro de Imóveis para saber se ele realmente existe legalmente. Veja se não há hipoteca em aberto. Verifique suas dimensões, se batem com as apresentadas pelo corretor / vendedor. O loteador deve entregar o loteamento piqueteado, ou seja, com marcos de suas divisas e identificação do terreno. Verifique, ainda na matrícula, se o terreno mudou muito de dono em pouco tempo. Se ele estiver passando de mão em mão de forma muito rápida, pode ser que haja algum problema.

4. Verifique se há nascentes, córregos ou outros corpos d’água no terreno ou próximo a suas divisas. A legislação ambiental exige que a construção fique a uma certa distância (chamada de recuo) de corpos d’água, cuja medida depende de suas características físicas.

5. Verifique se os vizinhos não invadiram as divisas do terreno. Levar uma trena para visitar o terreno é uma ótima idéia. Verifique também se nenhum vizinho abriu janela nas divisas do lote. Segundo o Código Civil, se algum vizinho abre janelas nas divisas, você tem apenas um ano para reclamar (inacreditável, não é? Mas se ainda duvida, consulte a lei).

6. Verifique onde está o norte. Evite terrenos com caimento para o sul. Terrenos em declive induzem o projeto a abrir janelas no sentido do caimento, e a face sul é a pior insolação para o hemisfério sul (pega um pouco de sol só no verão e nenhum sol no inverno).

7. Caso o formato do terreno seja diferente do habitual (os habituais são: retangular, paralelogramo, trapézio, etc.), consulte um arquiteto ou engenheiro civil para saber se a área útil do terreno não está sendo prejudicada por seu desenho.

8. Não se esqueça que a maioria das prefeituras exige recuo frontal (distância entre o alinhamento e a construção) grande. Portanto, veja se a frente do terreno não é muito grande a ponto de prejudicar o projeto da construção.

9. Procure descobrir com moradores antigos dos arredores se o terreno já foi utilizado para depósitos de entulho ou lixo. Se foi, ele pode estar contaminado e oferecer risco à saúde.

10. Verifique se a área está numa baixada plana. Se estiver, pode ser local de inundação em época de chuvas. Evite também terrenos muito acidentados ou inclinados, pois será mais caro construir nele. O terreno ideal é levemente inclinado.

11. Evite terrenos com muitas pedras ou muito arenoso se você quiser mexer na terra (escavar, por exemplo).

12.  Verifique se há favelas nas redondezas. Verifique também se há grandes área públicas sem uso (áreas vazias). São essas áreas que viram favelas. Procure consultar na prefeitura o programa habitacional do município para saber se há projetos de assentamentos humanos nestes terrenos. Este tipo de intervenção costuma desvalorizar o terreno (não estou dizendo se isto é certo ou errado, só o que acontece na realidade do mercado).

13. Evite topos de morros. Além de serem mais propícios a descargas elétricas, também são protegidos pela legislação ambiental.

14. Verifique na prefeitura quantos pavimentos podem ser construídos, quais usos podem ser instalados ali, qual o índice de aproveitamento e a taxa de ocupação do lote. Verifique também se o loteador não impôs alguma restrição desse tipo em seu contrato.

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