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Avaliação e alienação de imóveis da União


[Marcelo Berti, desembargador. Secovi-SP, 11/12/17] Imóveis públicos não são passíveis de usucapião, como já apontamos, e isso cria a necessidade de outros instrumentos para a regularização fundiária. As ocupações não costumam obedecer às divisas entre áreas públicas e privadas, e … Continuar lendo

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Diferença entre laudo e parecer de avaliação de imóveis (PTAM)


Laudo de avaliação é um documento produzido de acordo com a NBR 14.653, utilizando obrigatoriamente método científico, considerando, além do comportamento do mercado onde se insere, critérios técnicos que caracterizam o imóvel, como estado de conservação, idade aparente, padrão construtivo, … Continuar lendo

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Altura máxima de edificações pela aeronáutica


A altura máxima da edificação (gabarito) é determinada pela legislação municipal, em geral o Código de Obras. O gabarito guarda correlação com o aproveitamento do terreno, portando com o índice de potencial construtivo (coeficiente ou índice de aproveitamento), mas não … Continuar lendo

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Onde é obrigatório instalar guarda-corpo?


Existe a obrigatoriedade de se instalar guarda-corpo em qualquer desnível superior a 1 (um) metro. Esta exigência está na parte de aplicabilidade da NBR 14.718.

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