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Loteamentos e condomínios na nova lei federal 13.465 de 2017
[Conforme debatido no Secovi-SP em 13 de novembro de 2017]
Loteamento de acesso controlado
O apresentador iniciou com uma introdução breve sobre o surto de urbanização brasileiro do período de 1940 (31% de população urbana) a 2010 (85% dos brasileiros vivendo em cidades). Em 2003 foi publicada a Nova Carta de Atenas pelo Conselho Europeu de Urbanistas (Revisão da Carta de Atenas do CIAM, de 1933). A Carta original [documento de base do zoneamento monofuncional, não citado pelo palestrante] dividiu as funções urbanas em habitar, trabalhar, lazer e transporte (hoje chamada de mobilidade).
As bases legais do loteamento de acesso controlado estão em:
- Constituição Federal de 1988: Objetivos da República
- CF88: Definições e políticas sobre a propriedade (inclusive sua função social, conforme regulamentado posteriormente no Estatuto da Cidade)
- CF88: Direitos Sociais
- Competência municipal para legislar sobre desenvolvimento urbano local
- Atuação do Estado sobre a propriedade
- Política Urbana
O Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001), em seu artigo primeiro, trata do direito à segurança:
Art. 1o Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei.
Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
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Por que a queda dos juros é uma boa notícia?
Talvez você não tenha ficado muito feliz em ver a taxa Selic, taxa básica de juro de nossa economia cair de 14,25% para 7% ao ano, especialmente se ficar olhando para os retornos dos investimentos em renda fixa. Mas é bom lembrar que ter a maior taxa de juro real do planeta não é exatamente um bom negócio para o país, por diversos motivos.
As vantagens de termos a possibilidade de trabalhar com taxas mais baixas incluem: Continuar lendo Por que a queda dos juros é uma boa notícia?
Direito Real de Laje
O sexto dia de debates no Secovi-SP sobre a nova lei federal de regularização fundiária (13.465/17) foi apresentado por Francisco Loureiro, Olivar Vitale, Patrícia Ferraz (ORI de Diadema/SP) e Pedro Cortez.
[Francisco Loureiro, 07/11/17]
A nova lei de regularização fundiária (13.465/17) inseriu capítulo à parte no Código Civil para o tratamento do Direito Real de Laje (Art. 1510-A e seguintes). Mexeu também com a Lei de Registros Públicos (Art. 176). Continuar lendo Direito Real de Laje
O recado de Michael Jordan
Errei mais de 9.000 cestas e perdi quase 300 jogos. Em 26 diferentes finais de partidas fui encarregado de jogar a bola que venceria o jogo… e falhei. Eu tenho uma história repleta de falhas e fracassos em minha vida. E é exatamente por isso que sou um sucesso.
– Michael Jordan
Joguemos com garra, desejo a você um 2018 de vitórias.
Blog do Trevisan 