A canalização de corpos d’água não descaracteriza a APP de suas faixas marginais. A Lei Federal 12.651/2012 (Código Florestal), em seu artigo 4º, define o que é uma APP.
Existe ampla jurisprudência mantendo inafastável a aplicação do Código Florestal a áreas urbanas (essa discussão praticamente nem existe mais). Continuar lendo Faixas marginais de córregos canalizados continuam sendo Áreas de Preservação Permanente – APP
Quem vai reformar apartamento ou unidade em condomínio deve tomar cuidado com a nova exigência da NBR 16.280. Agora, qualquer reforma exige um responsável técnico com anotação recolhida! Veja abaixo o comunicado do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, na íntegra. Muito importante para quem mora em condomínio e para os síndicos.
A desinformação de síndicos, administradoras e proprietários sobre os riscos que uma reforma possa acarretar faz com que muitas obras sejam realizadas sem nenhum acompanhamento técnico, ignorando aumento de Continuar lendo Nova exigência legal para reformas em apartamentos
Todo condomínio precisa garantir alguns elementos básicos de acessibilidade, independente do segmento. O projeto e a construção precisam obedecer à NBR 9050, que apesar de ser uma Norma Técnica, tem força de lei garantida por decreto federal. Os elementos de acessibilidade abaixo precisam ser atendidos por condomínios de casas ou de apartamentos, independente do número de Continuar lendo Condomínios precisam ter acessibilidade para pessoas com deficiência (PCD)?
Continuando o resumo de Direito do Trabalho, falaremos agora de Contrato de Trabalho (CT). É um contrato:
Exceções à regra: Continuar lendo Resumo de Direito do Trabalho (terceira parte – Contrato)
Continuamos agora o resumo de Direito do Trabalho. Vimos na primeira parte que quando o empregador pertence a um grupo econômico, a reclamação trabalhista é movida contra todo o grupo, e não apenas contra a empresa empregadora. Isso ocorre porque, do ponto de vista da legislação trabalhista, há o compartilhamento da responsabilidade. O grupo tem solidariedade passiva (apenas para reclamações rabalhistas) e solidariedade ativa (a lei considera que o empregador é único). Portanto, ao fazer o planejamento tributário, a empresa deveria fazê-lo de forma coerente com o Direito do Trabalho.
Lembre-se que, por definição, empregador é quem admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços (há poder de comando). O empregador assume o risco do negócio. O tempo em que o empregado fica à disposição do empregador deve ser remunerado.
Continuar lendo Resumo de Direito do Trabalho (segunda parte)
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