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O crédito no Brasil e as Letras Imobiliárias Garantidas (LIG)


Já falamos por aqui sobre a atual tendência de profundas alterações no modelo de financiamento imobiliário brasileiro, em especial a insuficiência da dupla FGTS e SBPE como fontes de financiamento e a necessidade de funding alternativo. O momento, não por … Continuar lendo

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Faixas marginais de córregos canalizados continuam sendo Áreas de Preservação Permanente – APP


A canalização de corpos d’água não descaracteriza a APP de suas faixas marginais. A Lei Federal 12.651/2012 (Código Florestal), em seu artigo 4º, define o que é uma APP. Existe ampla jurisprudência mantendo inafastável a aplicação do Código Florestal a … Continuar lendo

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