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Como o município sem recursos pode investir

Cofres públicos vazios não são uma exclusividade brasileira. Desde a segunda metade do século passado, cresceu por todo o mundo o entendimento de que o Estado possui genuínas obrigações sociais amplas e crescentes. Sem discutir se tal entendimento estaria correto ou não, fato é que, via de regra, tal interpretação começou a sentir seus efeitos no cada vez mais distante equilíbrio fiscal das contas públicas. Por todos os continentes, desde a década de 1980 as administrações públicas sentiram os impactos de demandas crescentes simultâneas à pressão por eficiência e responsabilidade fiscal.

As consequências desse cenário, somadas a outras questões locais e regionais resultaram na idealização de novos instrumentos à gestão pública, abrindo estratégias de financiamento de investimentos públicos em parceria com o capital privado, permitindo a ação pública por meio de instrumentos de mercado aberto e até interferindo em estruturas tradicionais de comércio. Continuar lendo Como o município sem recursos pode investir

Resumo de Direito do Trabalho (primeira parte)

O Direito do Trabalho é de interesse de qualquer empreendedor agindo racionalmente (a não ser que não pretenda contratar mão de obra). Infelizmente, muitos profissionais liberais ignoram completamente seu conteúdo. Deixo aqui um resumo geral de seu funcionamento, conforme anotei nas aulas do curso de administração.

Em resumo, a legislação do trabalho tem quatro vertentes complementares entre si:

  1. Direito administrativo do trabalho: quando diz respeito à fiscalização das partes, cominação de sanções, multas, etc.
  2. Seguridade Social: abrange a Previdência, a Saúde e Assistência Social.
  3. Direito coletivo do trabalho: trata dos sindicatos, e das negociações coletivas do Contrato de Trabalho (CT), como os acordos coletivos, por exemplo.
  4. Direito individual do trabalho: quando o objeto é a relação entre empregado (e) e empregador (E). A legislação brasileira considera que existe uma desigualdade de poder entre estas duas partes no Contrato de Trabalho (CT).

Conceitos importantes:

O que é mercado financeiro?

O mercado financeiro é onde se intermediam instrumentos financeiros, mas existem duas espécies para este gênero:

  1. Mercado monetário, onde se negociam instrumentos monetários: letras de câmbio e commercial papers, por exemplo. É, em geral, o mercado de curto prazo.
  2. Mercado de capitais, de maior prazo, trata da intermediação de títulos (bonds), debêntures (títulos de dívidas de empresas privadas), ações, etc.

O mercado financeiro surge com os excedentes das famílias, em geral monetários. No ciclo da renda na economia, as famílias recebem salários, aluguéis e lucros, por exemplo. E utilizam esse recurso para suas necessidades e desejos: alimentação, moradia, saúde, estudos, transporte. Após esses desembolsos, o que sobra (se sobrar, é claro) é a poupança das famílias (savings). Esta, quando levada ao mercado financeiro, pode gerar um adicional à renda citada acima, através de recebimento de juros e ganhos de capital. Continuar lendo O que é mercado financeiro?