O município brasileiro e a PPP de iluminação pública

A quantidade de projetos de parcerias público-privadas (PPP) de iluminação pública nos municípios brasileiros aumentou muito em tempos recentes, e existe um conjunto de motivos conjunturais para isso.

O primeiro deles vem das Resoluções Normativas ANEEL 414 e 479, que transferiram, a partir de 1 de janeiro de 2015, a competência de gestão de ativos de iluminação pública para as prefeituras. Estas passaram a ter responsabilidade pela operação e manutenção da totalidade desses sistemas, até então geridos pelas companhias de energia elétrica. Ainda que os postes de fixação continuem sendo dessas últimas, do braço em diante, até a lâmpada, a responsabilidade passou a ser do ente público municipal.

Ainda que tal transferência do Ativo Imobilizado em Serviço (AIS) tenha ocorrido sem ônus, acabou acontecendo num dos momentos de maiores dificuldades fiscais para grande parte dos entes subnacionais, que se viram sem condições econômicas de absorver esses parques – este é o segundo motivo conjuntural para a explosão do número de projetos de PPP neste setor. Sem capacidade financeira, os municípios beneficiaram-se da possibilidade de constituição de garantias para PPP em modalidade Administrativa através da COSIP, uma espécie tributária juridicamente estabelecida no país há anos (Emenda Constitucional 39/2002, artigo 149-A da Constituição Federal).

Há ainda um terceiro ponto a ser considerado: os parques de iluminação pública, de forma geral, foram entregues muito obsoletos, e sem atender ao mínimo exigido pela Norma Técnica Oficial brasileira (NBR 5101). Ou seja, os municípios receberam considerável passivo junto com esses ativos, além da pressão popular pela manutenção de suas condições adequadas. Entre muitos outros fatores, a iluminação pública influencia as condições de segurança pública urbana, uma pauta política de crescente relevância em anos recentes.

Por fim, há uma importante inovação tecnológica nas novas luminárias urbanas que tem atraído a atenção dos gestores municipais: até algum tempo atrás, a parte superior das luminárias incluía uma conexão de 3 polos (NEMA 3) para a instalação de células fotossensíveis de ativação. Mas os modelos mais recentes estão incluindo uma nova modalidade de conexão de 7 polos (NEMA 7), preparada para a conexão de sofisticados dispositivos de conexão urbana de dados em curta distância. Isso permite a criação de redes em 5G para uma infinidade de possíveis conexões de suporte ao que algumas pessoas e instituições chamam de cidades inteligentes (smart cities).

Ainda que nossa legislação não permita a utilização da COSIP para o investimento em nada que extrapole os limites da iluminação pública, sua própria telegestão exige as conexões de 7 polos. Com isso, uma PPP de iluminação pública acaba produzindo, lateralmente, um imenso “chassis” para as smart cites no Brasil, que também pode vir ser fonte de receitas acessórias. E o melhor: financiado por um tributo já existente, sem aumentar em nada o impacto no bolso do contribuinte.

Este cenário produziu as condições perfeitas para que os municípios se interessem por PPP de iluminação pública, pois é uma modalidade de investimento com baixíssimo impacto nos combalidos tesouros municipais, permitem a renovação completa dos parques de iluminação pública para tecnologia LED (com visíveis ganhos na qualidade luminotécnica em áreas públicas), retiram a responsabilidade direta por operação e manutenção (O&M) das mãos das prefeituras por mais de uma década, eliminam a necessidade de licitação a cada 5 anos, e com grande apelo popular para a conectividade total urbana.

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Dados da Radar PPP – quantidade total de projetos de PPP

 

Fonte: FARIA, R. V. Projetos de infraestrutura da rede de iluminação pública municipal e o financiamento pela COSIP. In: CARVALHO, A. C.; CASTRO, L. F. M. Manual de project finance no direito brasileiro. p.217-241. São Paulo: Quartier Latin, 2016.

Veja também:

O que é Parceria Público-Privada (PPP)

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