Viabilidade econômico-financeira em Parcerias Público-Privadas

A recente intensificação do envolvimento dos parceiros privados para o desenvolvimento de projetos de infraestrutura em setores tradicionalmente geridos e controlados pelo Estado trouxe consigo a necessidade de maior aprofundamento em assuntos tipicamente bem dominados pelo setor privado. Um desses assuntos é o amplo conjunto de conhecimentos e técnicas de Estudos de Viabilidade Econômico-Financeira (EVEF), o que inclui assuntos derivados como valuation, avaliação econômica de imóveis, planos de negócios, entre muitos outros. Abordaremos o tema de forma geral aqui, mas neste blog você já encontra aprofundamentos pontuais em alguns dos tópicos abaixo, onde estão disponíveis links internos específicos.

De forma costumeira, a viabilidade econômico-financeira de uma parceria público-privada (PPP) se desenvolve em quatro etapas principais:

1. Levantamento de investimentos, custos e despesas necessárias à prestação dos serviços;
2. Identificação de gaps e oportunidades de melhorias operacionais pelo parceiro privado no sistema;
3. Projeção de fluxos de caixa do sistema operado pelo parceiro privado para uma Taxa Interna de Retorno (TIR) predeterminada;
4. São construídas análises de sensibilidade e cenários alternativos.

Além disso, a PPP só fará sentido para a sociedade se os benefícios coletivos entregues superarem os benefícios privados exigidos. Isso é chamado de Value for Money (valor social entregue pelo dinheiro público investido), e precisa ser demonstrado num estudo financeiro específico.

A modelagem econômica também é necessária nos casos de concessão patrocinada, aquelas em que a remuneração de tarifa não é suficiente para a operação do sistema (caso de metrô). Este modelo contratual resolve o problema inserindo no arranjo uma contraprestação pecuniária paga pelo poder concedente ao parceiro privado, de forma a cobrir esta lacuna de viabilidade do projeto, observado o máximo de 70% da remuneração a ser recebida pelo concessionário. E a licitação costuma ser balizada de forma a sagrar vencedor o interessado que se propuser a assumir o projeto pelo menor valor de contraprestação pública, preservando o tesouro público. Há casos, inclusive, em que o parceiro privado visualizou viabilidade na tarifa (o que, a rigor, permitiria concessão comum), e ofereceu lances simbólicos na licitação, como R$ 0,01. Na existência de receitas acessórias, estas também deveriam, a meu ver, trazer modicidade tarifária ao contribuinte, de forma a seguir perseguindo o mesmo espírito da legislação que a criou, em especial a Lei de PPP – Lei 11.079/2004, alterada pela Lei 12.766/2012.

A projeção de receitas tem origem nos estudos de demanda futura, uma variável que abriga, em sua natureza, elevado grau de incertezas e imprecisões – de onde vem o grande valor de análises de sensibilidade e construção de cenários. Por ser um levantamento construído pelo licitante privado, a este deve ser alocado os riscos deste subsídio à proposta comercial colocada no certame, e não caberia reequilíbrio econômico-financeiro ao contrato se não houver significativa variação nas premissas consideradas no plano de negócios referencial.

A projeção de custos e despesas, ainda que sejam de maior previsibilidade quando comparada à projeto de demanda, também tem seu grau de incerteza. Por este motivo, alguns estudos também aplicam aqui ferramentas estatísticas para a mitigação deste tipo de risco de previsão.

Essas composições são distribuídas ao longo do tempo, considerando inclusive as linhas de tendências esperadas (variação de demanda, de custos e de despesas, por exemplo), gerando uma projeção de fluxo de caixa futuro, por toda a vida útil do contrato, a ser descontado a uma taxa equivalente à TIR predeterminada acima citada. Como, em regra, a taxa de desconto considerada equivale ao custo de capital total do empreendimento (WACC), este postulado significa a aplicação da seguinte identidade, pare esses casos, para fins de modelagem de receita (tarifa) mínima de viabilidade:

TIR = WACC 

Importante frisar que, em casos de concessões patrocinadas, a contraprestação pecuniária do ente público deverá ser composta neste mesmo fluxo de caixa, também descontada à mesma taxa de desconto.

No passo seguinte, é importante construir análises de sensibilidade, estudando, principalmente, variações plausíveis de se ocorrer no mundo real em custos, despesas e receitas. Os investidores provavelmente estarão interessados em estudar as possíveis variações de demanda, algo que frustrou, por exemplo, contratos de concessões de aeroportos no Brasil – vide o caso de Viracopos, em Campinas (SP).

Fonte:

MARMO, F. B.; BRITO, A. N. Estudo de viabilidade financeira de uma parceria público-privada para operação de um sistema de travessias litorâneas. In: CARVALHO, A. C.; CASTRO, L. F. M. Manual de project finance no direito brasileiro. p.669-681. São Paulo: Quartier Latin, 2016.

Veja também:

O que é Parceria Público-Privada (PPP)