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Por que não se usa a Tabela de Honorários do CAU

A Tabela de Honorários em vigor  atende à determinação do artigo 28 da Lei Federal 12.378/2010, e foi elaborada sobre um documento intitulado Manual de procedimentos e contratação de serviços de Arquitetura e Urbanismo.
Apesar de a Tabela de Honorários do CAU ser um parâmetro normativo oficial, não existe qualquer tipo de obrigatoriedade de ser seguida à risca, até porque uma determinação do tipo afrontaria a economia de mercado estabelecida na Constituição. A Tabela de Honorários também tem o mérito de considerar as diferenças regionais para a variação geográfica de preços, mas traz algumas preocupações quando apresenta as bases da regionalização, as quais listo abaixo.

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(in)sustentabilidade da empresa prestadora de serviços

Muito se fala sobre sustentabilidade, mas pouco se explica sobre o quê. Termo este que hoje em dia se adere às políticas de responsabilidade ambiental, social e de governança (ASG) tem uma motivação muito mais primitiva no mundo dos negócios: o da busca pela perenidade da empresa. As motivações de Fayol para tirar gente da operação para isolar num escritório pensante não caíam muito longe dessa árvore.

Qualquer empresa que nasça sem uma intenção de perenidade consome recursos sociais custosos para atender a um objetivo relativamente curto para o mundo, justamente por estar limitado aos prazos de vidas humanas. Ou seja, abriga uma nada desprezível carga de egoísmo. Tais recursos sociais custosos são limitados, e o acesso a eles é particularmente concorrido em economias de alta desigualdade social. Continuar lendo (in)sustentabilidade da empresa prestadora de serviços

Reforma tributária e os arquitetos: status atual [GA]

Os arquitetos e urbanistas conquistaram uma decisão importante no último dia 10 de julho, com a manutenção da redução das alíquotas de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) em 30% para os serviços prestados por profissionais “intelectuais de natureza científica, literária ou artística” sujeitos à fiscalização pelos conselhos profissionais – definição que inclui arquitetura e urbanismo.

O IBS substituirá os atuais PIS, Cofins, ISS, ICMS e IPI, simplificando a intricada constelação de tributos que existe hoje no país. A ideia é se aproximar do que se pratica em muitos países do mundo (a exemplo de nossos países vizinhos na América Latina) de haver apenas uma tributação principal sobre Valor Agregado (IVA). Porém. para se adequar à nossa Constituição Federal e à realidade brasileira, a Reforma Tributária em tramitação no Congresso Nacional neste momento dividiu este conceito em duas espécies tributárias: Imposto (IBS) e Contribuição (CBS). Continuar lendo Reforma tributária e os arquitetos: status atual [GA]

CAU/BR abre consulta pública para calculadora de preço mínimo

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) abriu Consulta Pública para um anteprojeto de Resolução que tem por objetivo criar uma Calculadora de Preço Mínimo Sugerido de Projetos e Escopo de Serviços de Arquitetura e Urbanismo [sic].

Preços e economia de arquitetura e urbanismo

A Consulta Pública pode ser acessada por meio deste link, diretamente no CAU/BR. Continuar lendo CAU/BR abre consulta pública para calculadora de preço mínimo

CAU/BR abre Consulta Pública para a Tabela de Honorários

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil colocou em Consulta Pública a Tabela de Honorários da Arquitetura e Urbanismo no Brasil, disponível para contribuições até 2 de outubro no Portal da Transparência.

A participação dos profissionais e escritórios em atividade é muito importante para que possamos construir juntos uma Tabela de Honorários aplicável e que considere também as variáveis de valor percebido pelo cliente no preço da prestação dos serviços. Continuar lendo CAU/BR abre Consulta Pública para a Tabela de Honorários