Como proteger sua obra contra o plágio via CAU

(notícia do CAU/BR)

O profissional pode (e deve) recorrer ao CAU para proteger seus direitos contra o plágio de um projeto, obra e quaisquer outros trabalhos técnicos de Arquitetura e Urbanismo. Ao seu lado, há uma resolução inteira do CAU/BR (a nº 67, editada em dezembro de 2013) dedicada à proteção dos direitos autorais de arquitetos e urbanistas, amplamente sustentada pela legislação anterior na área. Como identificar um legítimo caso de plágio? A Resolução indica que deve haver a reprodução pelo menos dois atributos da obra original, entre eles:

a) O partido topológico e estrutural;

b) A distribuição funcional;

c) A forma volumétrica ou espacial, interna ou externa;

Preenchidos esses requisitos, o plágio fica configurado “mesmo quando os materiais, detalhes, texturas e cores forem diversos no original”. Continue lendo “Como proteger sua obra contra o plágio via CAU”

Extra: justiça reafirma direito de arquiteto e urbanista elaborar e executar projetos de instalações elétricas de baixa tensão 

(Texto do CAU)

Decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reafirmou o direito de arquitetos e urbanistas de elaborarem e executarem projetos de instalação elétrica de baixa tensão.

No dia 7 de junho, o Desembargador Federal Nelson Santos do TRF da 3ª Região negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Sindicato dos Engenheiros do Estado de São Paulo contra a decisão proferida no mandado de segurança coletivo impetrado pelo CAU/SP em face do diretor-presidente da empresa Bandeirante Energia S/A.

O Sindicato dos Engenheiros havia recorrido da decisão do juiz da 8ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo, deferida em junho do ano passado, que assegurava o direito dos profissionais de Arquitetura e Urbanismo.

A alegação do Sindicato, em síntese, foi de “que não há que se estender aos arquitetos e urbanistas a elaboração e execução de projetos de instalações e equipamentos no campo das instalações elétricas de baixa tensão, uma vez que tal atribuição seria exclusiva de Engenheiros”.

Entretanto, em sua decisão, o Desembargador Relator entendeu que “a restrição ao exercício de atribuições profissionais para com os arquitetos e urbanistas configura-se inadmissível, ferindo o direito constitucional de livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, disposto no artigo 5º, inciso XII, da Carta Magna brasileira”.

Nova ação judicial 

Sob os mesmos fundamentos, o Conselho (CAU/SP) impetrou também mandado de segurança coletivo em face do diretor-presidente da CPFL Energia S.A, ainda pendente de decisão judicial.

CONAR adverte Andrade Gutierrez por campanha difamatória

Empreiteira envolvida na Lava Jato caracterizava profissionais de arquitetura e urbanismo como negligentes, imperitos e irresponsáveis
[matéria publicada pelo CAU/BR]

A 7ª Câmara do Conselho de Ética do CONAR (Conselho Nacional de Autoregulamentação Publicitária) decidiu aplicar uma advertência contra a Andrade Gutierrez em razão de campanha da empreiteira considerada pelo CAU/BR como difamatória da categoria dos arquitetos e urbanistas por caracterizá-los como negligentes, imperitos e irresponsáveis.

A decisão relativa à Representação No. 043/17, em primeira instância, se deu em reunião do dia 24/05/17. No mesmo dia, ela foi comunicada aos profissionais que entraram com representação junto ao CONAR, solicitando a abertura de um processo ético contra a empreiteira – por sinal, uma das maiores envolvidas em atos de corrupção descobertos pela Operação Lava Jato. Continue lendo “CONAR adverte Andrade Gutierrez por campanha difamatória”

Novos limites para enquadramento no programa Minha Casa Minha Vida

Confira abaixo os novos limites de valores de imóveis (unidades habitacionais) para enquadramento no programa Minha Casa Minha Vida:

Capitais classificadas como metrópoles pelo IBGE:DF, RJ, SP: 225.000

Sul, ES e MG: 200.000

Centro-oeste, Norte e Nordeste: 180.000

Demais capitais estaduais, municípios das RM das capitais estaduais, de Campinas, da Baixada Santista e RIDE de Capital com população maior ou igual a 100 mil habitantes, capitais regionais, classificadas pelo IBGE, com população maior ou igual a 250 mil habitantes:

DF, RJ, SP: 215.000

Sul, Centro-oeste, ES e MG: 180.000

Centro-oeste, Norte e Nordeste: 170.000

Municípios com população igual ou maior que 250 mil habitantes e municípios das RM das capitais estaduais, de Campinas, da Baixada Santista e das RIDE de Capital com população menor que 100 mil habitantes e capitais regionais, classificadas pelo IBGE, com população menor que 250 mil habitantes:

DF, RJ, SP: 170.000

Sul, ES e MG: 160.000

Centro-oeste: 155.000

Norte e Nordeste: 150.000

Municípios com população maior ou igual a 50 mil habitantes e menor que 250 mil habitantes

DF, RJ, SP: 135.000

Sul, ES e MG: 130.000

Centro-oeste: 125.000

Norte e Nordeste: 120.000

Municípios com população entre 20 e 50 mil habitantes

DF, RJ, SP: 105.000

Sul, Centro-oeste, ES e MG: 100.000

Norte e Nordeste: 95.000

Demais municípios: 90.000
O teto de renda familiar é R$6.500.

Sinal amarelo: o pior setembro desde 1997

O governo brasileiro acaba de divulgar o pior resultado de contas públicas de um mês de setembro desde 1997. Parece que pouca gente deu trela para isso, mas o fato é que a questão é séria. Séria o suficiente para a presidente da República se pronunciar imediatamente sobre o assunto e sinalizar o fim de algumas medidas de estímulo que já estão por aí há um tempo considerável, como a redução de IPI de diversos bens de consumo (já havia quem acreditasse que nem fosse mais tão “temporário” assim). Continue lendo “Sinal amarelo: o pior setembro desde 1997”

A inflação está voltando…

Notícia do jornal O Estado de S. Paulo de ontem:

A alta dos alimentos não é fenômeno isolado e passageiro. Segundo alguns economistas, a pressão inflacionária está se espalhando e atingindo um número cada vez maior de produtos e serviços. Como a economia voltou a crescer, aumentou o risco de que a inflação suba de patamar ou fique em um nível elevado por muito tempo – mesmo se os preços dos alimentos caírem.

Quanto tempo teremos que esperar para o BC perceber que está indo na direção errada?