Extra: justiça reafirma direito de arquiteto e urbanista elaborar e executar projetos de instalações elétricas de baixa tensão 

(Texto do CAU)

Decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reafirmou o direito de arquitetos e urbanistas de elaborarem e executarem projetos de instalação elétrica de baixa tensão.

No dia 7 de junho, o Desembargador Federal Nelson Santos do TRF da 3ª Região negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Sindicato dos Engenheiros do Estado de São Paulo contra a decisão proferida no mandado de segurança coletivo impetrado pelo CAU/SP em face do diretor-presidente da empresa Bandeirante Energia S/A.

O Sindicato dos Engenheiros havia recorrido da decisão do juiz da 8ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo, deferida em junho do ano passado, que assegurava o direito dos profissionais de Arquitetura e Urbanismo.

A alegação do Sindicato, em síntese, foi de “que não há que se estender aos arquitetos e urbanistas a elaboração e execução de projetos de instalações e equipamentos no campo das instalações elétricas de baixa tensão, uma vez que tal atribuição seria exclusiva de Engenheiros”.

Entretanto, em sua decisão, o Desembargador Relator entendeu que “a restrição ao exercício de atribuições profissionais para com os arquitetos e urbanistas configura-se inadmissível, ferindo o direito constitucional de livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, disposto no artigo 5º, inciso XII, da Carta Magna brasileira”.

Nova ação judicial 

Sob os mesmos fundamentos, o Conselho (CAU/SP) impetrou também mandado de segurança coletivo em face do diretor-presidente da CPFL Energia S.A, ainda pendente de decisão judicial.

Faixas exclusivas, sozinhas, não resolvem o problema

faixa exclusiva de ônibus

A prefeitura de São Paulo resolveu criar faixas exclusivas de ônibus por várias grandes avenidas da cidade, num esforço de tirar o paulistano do sufoco cada vez maior criado pela política automobilística do governo federal. Sim, porque o IPI dos automóveis foi reduzido, mas os trens, o metrô, os ônibus, as bicicletas e as solas de sapato não foram isentadas do tributo.

Acredito que hoje em dia ninguém em sã consciência seria contra medidas que priorizem o transporte coletivo ou limpo. Porém, da forma como tal ação está sendo conduzida, demonstra despreparo e pouco planejamento. E não está resolvendo. Continue lendo “Faixas exclusivas, sozinhas, não resolvem o problema”