Contrato de PPP é mais caro que contratação pela Lei 8.666?

As parcerias público-privadas (PPP) demandam alguns gastos adicionais em relação às contratações diretas pela Administração (via lei 8.666/93), tais como:

  • Maior exigência de elementos para mitigação de riscos, como constituição de garantias e contratação de seguros, por exemplo;
  • Gestão do relacionamento público-privado no longo prazo;
  • Gestão de múltiplos atores e ajustes ao longo do tempo;
  • Tempo para a estruturação do projeto;
  • Necessidade de se remunerar reguladores e verificadores independentes;
  • Financiamento com custo de capital mais alto que os disponíveis à Administração Direta;
  • Entre outros

Por outro lado, a contratação por PPP tem suas economias: Continue lendo “Contrato de PPP é mais caro que contratação pela Lei 8.666?”

Fusão operacional entre BB e Caixa: a consagração das obviedades para os negócios imobiliários

Esqueça por um instante partidos e posições políticas. Esqueça a ideologia que você acredita ser a mais correta sobre a participação do Estado na economia. Tente imaginar uma explicação para um estrangeiro sobre como funcionam os bancos do governo no Brasil. São quatro instituições: Banco Central, BNDES, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil.

A função do Bacen é fácil de explicar, basta falar da execução da política monetária, fiscalização, regulação, comparar com o Fed e o BCE, e o cara já entendeu. O BNDES é o banco de fomento, de transferência de recursos públicos, de crédito para o investimento (conceito econômico, aquele que faria o PIB crescer, se fosse maior). O BB é um banco de varejo. De economia mista, vá lá, é a vontade de nossos governos que seja assim, faz parte de nossa cultura bancária, enfim… Tem seu core business na competição direta com os bancos privados. E a Caixa é o banco da habitação, do negócio imobiliário, da operação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do trabalhador – FGTS, dos programas sociais, dos programas de transferência de renda, e da poupança. E um pouco mais. Continue lendo “Fusão operacional entre BB e Caixa: a consagração das obviedades para os negócios imobiliários”

Código de Defesa do Contribuinte

Quando o Código de Defesa Do Consumidor entrou em vigor, as empresas respeitavam muito menos os consumidores. Hoje, ainda que com alguns problemas, o respeito pelo consumidor já é muito maior.

Agora falta um Código de Defesa do Contribuinte, para que o governo brasileiro passe a respeitar melhor seus cidadãos. Afinal, nosso Estado é a organização que mais recebe dinheiro nosso (40% de nossos rendimentos!!!). Em contrapartida, temos péssimos serviços públicos, quase nenhum apoio ao empreendedorismo, uma estrutura pública atrasada e ineficiente.

Precisamos de um fórum efetivo para nossas reclamações contra um governo inoperante, talvez através do Ministério Público.