Vilas: lei de 1994 x vilas antigas

Há muitos equívocos publicados pela internet quando se fala na Lei de Vilas de São Paulo. A verdadeira Lei de Vilas com este nome é a lei municipal 11.605/1994. Esta lei instituiu a possibilidade de se construir condomínios de casas em lotes de até 15.000m² na zona urbana do município.

Por adotar a figura jurídica do condomínio, o lote não é parcelado e cada unidade tem direito a uma fração ideal de terreno, conforme a Lei Federal 4.591 e registrado conforme os quadros da norma técnica NBR 12.721.

Estes condomínios não devem ser confundidos com as vilas de meados do século XX, em geral construídas como ruas sem saída, passagens estreitas através de quadras ou mesmo casas em renques (sequências de casas idênticas) construídas por pequenos e médios investidores para aluguel. Estas últimas beneficiavam-se de um dispositivo do Código de Obras Arthur Saboya que permitia a aprovação automática de casas “populares” ao longo de passagens de miolos de quadra quando cujas aprovações de abertura de viário eram solicitadas à prefeitura. O código exigia alargamento de via para manobras em casos de ruas sem saída ou travessia de quadras (daí a origem de alargamentos viários presentes até os dias de hoje).

As vilas de meados do século não são condomínios, pois existe o parcelamento do solo (cada casa tem o seu próprio lote). Assim sendo, não há o que se comparar entre ambos em questões de exigências edilícias (recuos, gabaritos, etc.), pois respeitam dispositivos legais diferentes. As casas das novas vilas (pela lei de 1994) são condomínios, e as casas de vilas de meados do século XX são imóveis individuais como qualquer outro da cidade.

A nenhuma destas duas modalidades pode ainda ser confundida com as vilas operárias de finais do século XIX ou início do século XX, em geral construídas por indústrias para seus operários dentro de suas propriedades, sem constituir formalmente o condomínio (até porque esta figura jurídica não existia na época). São exemplos destas vilas a Vila Maria Zélia (Pari) e a Vila dos Ingleses (Luz).

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